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Governo do Ceará recebe visita do presidente do Supremo Tribunal Federal

O governador Camilo Santana recebeu nesta quarta-feira (24), no Palácio da Abolição, a visita institucional do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. Durante o encontro, o chefe do Executivo destacou a importância dos investimentos prioritários do Governo do Ceará em Segurança Pública e Educação. Participaram da agenda a vice-governadora Izolda Cela, o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, José Sarto, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Washington Araújo, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), Plauto Porto, e a ouvidora nacional do Conselho Nacional de Justiça, Iracema do Vale.

“Essa visita do ministro é muito importante para cada vez mais aproximar a integração dos estados com Supremo”, citou o governador. Camilo apresentou ao ministro do STF resultados relevantes conquistados pelo Ceará por meio da execução de uma série de políticas públicas. Sobre a Segurança Pública, o governador reforçou a importância da cooperação entre os Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo) em programas para o estado, como o Pacto por um Ceará Pacífico e o Tempo de Justiça.

“Identificamos que era preciso uma análise mais profunda nessa questão da segurança. Por isso, trouxemos para cá o Fórum Nacional de Segurança Pública, reunimos especialistas, ouvimos a sociedade. Tudo isso para construirmos um plano, que foi publicado em 2016, criando um pacto de todos os meses reunirmos presidente da Assembleia, Forças de Segurança, Justiça, Ministério Público e sociedade civil, com o objetivo de traçar estratégias de combate à criminalidade”, destacou.

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Criminalização da homofobia pode ser confirmada hoje no Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (13) o julgamento sobre a criminalização da homofobia e transfobia. A Corte já formou maioria de seis votos a favor da medida, em sessão plenária em maio, e o entendimento pode se tornar efetivo caso a análise vá até o fim nesta quinta-feira.

O julgamento começou em fevereiro, quando os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, além do relator, Celso de Mello, votaram a favor da criminalização. O assunto voltou a plenário em 23 de maio, quando Rosa Weber e Luiz Fux também votaram favoravelmente à medida.

Em geral, todos os ministros que votaram até o momento concordaram que há excessiva demora na análise do tema pelo Congresso, que é obrigado pela Constituição a deliberar sobre punições a comportamentos discriminatórios, entendeu a maioria.

“A mora do Poder Legislativo em cumprir a determinação que lhe foi imposta está devidamente demonstrada. A existência de projetos de lei não afasta a mora inconstitucional, que somente se dá com a efetiva conclusão do processo legislativo”, disse Rosa Weber, em maio.

O caso é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733, ações protocoladas pelo PPS e pela Associação Brasileiras de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e das quais são relatores os ministros Celso de Mello e Edson Fachin.

As entidades defendem que a minoria LGBT deve ser entendida como grupo análogo ao de “raça social”, e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um e cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.

Em maio, por maioria, os ministros do Supremo decidiram levar adiante o julgamento mesmo após a aprovação no mês passado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de um projeto de lei que tipifica condutas preconceituosas contra pessoas LGBT.