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Comissão de Constituição e Justiça do Senado debate reforma previdenciária; acompanhe

O relator da reforma da Previdência (PEC 6/2019), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou nesta quarta-feira (4) uma complementação de voto ao seu relatório à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em relação ao texto anterior apresentado na semana passada, ele sugeriu retirar mais pontos da proposta, como a possibilidade de pagamento de pensão por morte de valor menor que o salário mínimo.

Também acrescentou outras sugestões à PEC paralela, como a previsão de benefício destinado à criança vivendo em situação de pobreza. A PEC paralela vai contemplar, entre outras regras, a inclusão de estados e municípios nas novas regras para aposentadoria.

O impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019, com as mudanças, e da PEC paralela, é de R$ 1,312 trilhão em 10 anos, em nossa estimativa, afirmou o relator.

Em linhas gerais, a proposta de reforma da Previdência aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale regra transitória.

Novas supressões

Tasso suprimiu do texto da PEC 6/2019 um dispositivo que permitia pensão abaixo do salário mínimo e descartou outras mudanças para esse benefício sugeridas pelos demais senadores. Ele atribuiu a decisão ao elevado impacto fiscal que resultaria da medida.

Também foi retirado dispositivo que trata da contribuição, para a seguridade social, pelos anistiados políticos. O relator explicou que dar tratamento previdenciário a indenizações, inclusive exigindo sobre elas tributos, motivaria ações judiciais contra a reforma.

Supressões mantidas

Tasso manteve a eliminação, por completo, de qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

Segundo Tasso, o texto que veio da Câmara constitucionalizava o atual critério previsto em lei para uma família ter direito ao BPC — a linha de pobreza de um quarto do salário mínimo per capita (menos de R$ 250). No entanto, há questionamentos na Justiça que flexibilizam esse limite para meio salário mínimo por pessoa (cerca de R$ 500). A inserção do critério na Constituição impediria decisões judiciais favoráveis a famílias carentes, mas com renda levemente superior, o que, na opinião de Tasso, não permitiria o acesso de pessoas também muito pobres, “que ganham entre R$ 300 e R$ 400 por mês”, ao BPC. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 22 bilhões.

Tasso suprimiu o dispositivo que elevava a regra de pontos, ao longo dos anos, para a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo. Com a supressão, fica mantida apenas a necessidade de somar idade e tempo de contribuição (em valores de 66, 76, ou 86 anos para mulheres e homens, dependendo do caso), levando em conta tempo de exposição às situações nocivas (de 15, 20 ou 25 anos, também a depender do caso). Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.

Outra supressão assegura as autonomias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto à instituição de contribuição extraordinária em caso de deficit atuarial, e a última garante a segurança jurídica para o financiamento dos regimes próprios.

Com essas retiradas de partes do texto da PEC 6/2019, não é necessário o retorno do texto para reavaliação dos deputados.

Mudanças de redação

Tasso acolheu ainda duas emendas de redação. São mudanças que segundo ele, também não farão com que o texto volte à Câmara dos Deputados. Por emenda de redação sugerida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), o relator acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda com direito ao sistema especial de Previdência.

Já emenda do senador Paulo Rocha (PT-PA), acatada por Tasso, especifica que a reforma da Previdência deve valer não só para os atuais e para novos parlamentares, como também para os ex-parlamentares que foram inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Assim, eles terão que obedecer aos critérios de idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres), sem transição e com pedágio extra de 30% além da idade mínima.

A omissão [deles] do texto atual poderia retirar do alcance os ex-parlamentares, enquanto nosso entendimento é que a reforma da Previdência deve valer para todos, explicou.

Os senadores Weverton (PDT-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Paulo Paim (PT-RS) apresentaram votos em separado, que são relatórios alternativos apresentados por outros parlamentares, que não o relator. Contarato defendeu a aprovação de emendas apresentadas pelos senadores, enquanto Paim e Weverton pediram a rejeição da proposta.

PEC paralela ganha novos pontos

Na rápida leitura do complemento de voto, Tasso voltou a falar da inclusão dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na reforma da Previdência como tema fundador da PEC paralela. Ele decidiu, porém, incluir nessa nova PEC vários outros pontos, para contemplar mais aspectos sociais que o texto apresentado na semana passada.

Um grande número de emendas foi apresentado pelos senadores com foco nas famílias com pessoas com deficiência. Acredito que esse também pode ser um tema preferencial para a PEC paralela, afirmou.

Assim, Tasso sugere a possibilidade de acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave; regra de transição para servidores com deficiência; aposentadoria por incapacidade de 100% em caso de incapacidade que gere deficiência ou em caso de incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa.

Criança em situação de pobreza

Tasso decidiu incluir na PEC paralela a previsão, na seguridade social constitucional, de benefício mensal destinado à criança vivendo em situação de pobreza, bem como complemento para aquelas em idade de frequentar creches.

O impacto fiscal que estimamos é de R$ 10 bilhões em 10 anos, visto que a regulamentação é dependente de lei e, enquanto ela não for publicada, o benefício segue ditado pela Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004. A inscrição no texto constitucional dando prioridade às crianças pobres no âmbito da Seguridade pode ter efeitos relevantes na formulação de políticas públicas nos próximos anos e décadas, explicou.

Justiça mais rápida

Tasso acolheu emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que prevê a criação do incidente de prevenção de litigiosidade, permitindo às Cortes superiores fixar entendimentos de repercussão geral sobre ações previdenciárias e evitar a tramitação de milhares de processos sobre o mesmo tema no Judiciário brasileiro.

É um mecanismo capaz de permitir rápida uniformização de jurisprudência, juistificou.

Inclusão dos estados, DF e municípios

A redação da PEC paralela sugerida por Tasso garante a adoção das regras aprovadas para a União também para os estados e municípios, desde que as assembleias legislativas aprovem propostas nesse sentido. O estado que aprovar a adoção das regras terá os municípios com regimes próprios de previdência automaticamente incluídos, a não ser que as câmaras de vereadores aprovem projetos pedindo sua exclusão, em até um ano após a vigência das regras. Com a inclusão de todos os entes, o impacto fiscal é estimado em R$ 350 bilhões em 10 anos.

Outras mudanças

Além disso, o novo texto altera o percentual acrescido à pensão, por dependentes menores de idade, dos atuais 10% para 20%. Para cobrir esses benefícios, a Instituição Fiscal Independente (IFI), que assessorou Tasso, calculou que serão necessários gastos de R$ 40 bilhões em 10 anos.

Outra sugestão incluída no texto paralelo beneficia os homens que ainda entrarão no mercado de trabalho após a entrada em vigor das mudanças sugeridas pela PEC 6/2019. Para eles, a PEC paralela sugere 15 anos mínimos de contribuição, em vez dos 20 previstos na proposta que veio da Câmara.

A proposta alternativa também apresenta um cálculo mais vantajoso para a aposentadoria por incapacidade em caso de acidente, com um acréscimo de 10% na aposentadoria. Na PEC 6/2016, esse cálculo fica limitado a acidentes que acontecem no local de trabalho, doença profissional ou doença de trabalho. O impacto estimado para cobrir a ampliação do benefício, disse Tasso, é de R$ 7 bilhões em dez anos, segundo a IFI.

Novas fontes de recursos

A PEC paralela também prevê a criação de novas fontes de recursos para a seguridade social. A ideia é implantar uma cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde enquadradas como filantrópicas, mas com capacidade financeira. Nesse ponto, Tasso deixou claro que ficam excluídas as santas casas de misericórdia, que prestam atenção à saúde. Com essa medida, estima-se um impacto fiscal positivo de R$ 60 bilhões.

O relator também vai incluir no texto paralelo a cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador, o que pode gerar uma arrecadação da ordem de R$ 60 bilhões em dez anos. Outra nova receita proposta é uma cobrança no Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) destinada a incentivar micros e pequenas empresas a investir em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à saúde. A expectativa é de uma arrecadação de R$ 35 bilhões em uma década com essa cobrança.

Tasso sugeriu ainda a reabertura, por seis meses contados da data em que a PEC paralela for promulgada, do prazo para migração dos servidores federais que quiserem aderir ao regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), com a devida contrapartida do governo. Esse prazo, de acordo com a Medida Provisória 853/2018 (transformada na Lei 13.809, de 2019), encerrou-se em 29 de março passado — antes, portanto, de os servidores conhecerem as novas regras para suas aposentadorias. Os custos iniciais com essa migração, estimados em R$ 20 bilhões, seriam compensados mais tarde, segundo os dados apresentados por Tasso.

 

https://www.youtube.com/watch?v=IHqAedqQCEA

 

 

Confira a fala do Senador Tasso Jereissati:

 

 

 

 

(*)com informação do Senado Federal

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Bônus do petróleo e previdência: Ceará tem protagonismo no Senado com Tasso e Cid Gomes

O Estado do Ceará tem uma quarta-feira (28) de protagonismo no Senado com dois projetos relatados pelos senadores Cid Gomes (PDT) e Tasso Jereissati (PSDB). Cid é autor do parecer à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que disciplina a distribuição dos recursos do bônus do petróleo para estados e municípios, enquanto o tucano é o relator da reforma previdenciária.

Em, entrevista, nesta quarta-feira (28), ao Jornal Alerta Geral (Rádio FM 104.3 – Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior do Estado + redes sociais do cearaagora), Cid Gomes destacou o protagonismo do Ceará no Congresso Nacional.

O parecer de Cid Gomes, que garante R$ 1,2 bilhão ao Estado e aos 184 municípios do Ceará, será votado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça e, à tarde no Plenário. No site cidgomes.com.br, você pode buscar os valores dos recursos do bônus do leilão do petróleo a serem distribuídos a cada município.

O parecer apresentado pelo senador Tasso Jereissati será lido, também, nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça. Por iniciativa do senador cearense Tasso Jereissati será apresentada uma emenda constitucional, denominada de PEC paralela, para incluir estados e municípios na reforma previdenciária.

+https://www.cearaagora.com.br/site/cid-destaca-no-jornal-alerta-geral-bonus-do-petroleo-para-estados-e-municipios/

Bate-Papo

Dentro do Bate-Papo político os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida comentaram as mudanças propostas pelo senador Tasso Jereissati, dentre as quais estão a supressão de todas as menções ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), alteração que beneficia os mais pobres.

Segundo Beto Almeida, as medidas aprovadas na Câmara Federal conferiam o benefício somente àqueles que comprovasse renda familiar per capita menor que um salário mínimo. Ao retirar isso, Tasso amplia o número de pessoas mais pobres que poderão se beneficiar, haja vista que agora o BPC será concedido a qualquer família que ganhe até meio salário.

Além disso, uma mudança também impactante está na contribuição para a previdência social. Agora as entidades filantrópicas passam a contribuir para a instituição e o setor patronal também terá sua parte descontada, ou seja, precisará injetar capital próprio.

Deste modo, na visão de Beto “o relatório do senador Tasso Jereissati é uma felicidade tremenda, pois eles faz correções que eram necessárias”

Saiba mais

+Reforma da previdência: senador Tasso Jereissati apresenta relatório da PEC com mudanças

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+Cid Gomes diz que estados e municípios podem receber recursos do pré-sal ainda em 2019

 

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Tasso abre debates sobre sucessão na Capital com pré-candidatos a vereador e prefeiturável Carlos Matos

O senador Tasso Jereissati abriu, no final a tarde e início da noite desta quarta-feira, as portas do seu escritório, em Fortaleza, para receber pré-candidatos a vereador, o pré-candidato à Prefeitura, Carlos Matos, e integrantes do Diretório Estadual do PSDB para avaliar os rumos do partido na corrida das eleições de 2020.

Tasso que, no início deste mês, ao participar do lançamento de um pacote de obras da Prefeitura de Fortaleza ao lado do ex-ministro Ciro Gomes e do prefeito Roberto Cláudio, admitiu a possibilidade de aliança entre PSDB e PDT, quer estimular o surgimento de novas lideranças nos quadros tucanos.

Uma das iniciativas é com as eleições municipais de 2020. No encontro desta terça, o tucano ouviu com atenção o depoimento de militantes que querem concorrer à Câmara Municipal. O presidente da Executiva Regional do PSDB, ex-senador Luiz Pontes, após assumir o comando da sigla no Ceará, anunciou a realização de reuniões na Grande Fortaleza e Interior do Estado para buscar pré-candidatos às Câmaras de Vereadores e Prefeituras.

A mobilização começou por Fortaleza com a criação da ‘Roda de Conversa’,  projeto que reúne, a cada semana, lideranças comunitárias, profissionais liberais, donas de casa e trabalhadores que querem participar ou demonstram interesse pela política.

O ‘Roda de Conversa’ já passou pelo Conjunto Palmeiras, Granja Portugal e Montese. O senador Tasso Jereissati gostou da ideia e, agora, quer, também, ouvir pré-candidatos a vereador e os dirigentes estaduais do PSDB sobre os caminhos a serem construídos em direção às eleições de 2020.

‘’Precisamos estimular a renovação e um passo nesse sentido é começar pelo debate sobre a escolha dos nossos pré-candidatos a vereador.  Como estamos no ano que antecede à eleição municipal, o debate por meio do Projeto ‘Roda de Conversa’  tem sido uma surpresa para nós que fazemos o PSDB’’, destaca o ex-senador Luiz Pontes, para, em seguida acrescentar.’’A conversa é em tom de roda, de bate papo, de diálogo olho no olho. Uma boa conversa sempre faz surgir uma boa ideia e, também, nos leva a descoberta de talentos e de pessoas interessadas na política e no exercício da atividade parlamentar’’.

Confira as considerações do Senador Tasso Jereissati sobre a reunião:
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‘É grande a chance de incluir municípios e estados na reforma’ , afirma senador Tasso Jereissati

Sendo o mais cotado para ser o relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE) afirma que enxerga um clima favorável para a inclusão de estados e municípios na tramitação final do projeto. O senador prevê que a reforma será aprovada com mais rapidez no Senado, até setembro.

Para ele, o Congresso assumiu a liderança da agenda econômica, numa espécie de “semiparlamentarismo” em meio às dificuldades de articulação e de execução que diagnostica no governo Bolsonaro . Tasso também critica o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Diz que ele “não tem experiência na coisa pública” e que é “um homem inteligente, sabe o que quer, mas não sabe executar”.

Em entrevista ao jornal o Globo, foi questionado se os destaques aprovados na Câmara desidratam a reforma:

Não muda muito na economia total. É uma reforma muito difícil, mas a perspectiva ainda é muito positiva. É claro que as mudanças que ocorreram podem abrir caminho para a manutenção de privilégios, sobretudo em relação aos policiais militares nos estados, quando o texto vier para o Senado. Já prevemos muita pressão da categoria.

Quando perguntado se há clima no Senado para inserir estados e municípios na reforma da Previdência depois de terem sido retirados na Câmara, Tasso afirma que:

A chance aqui é grande. Não posso garantir que vai ser aprovada porque vamos discutir e temos opiniões diversas, mas a possibilidade, pelo que senti conversando com senadores, é muito grande. Quando a gente fala em PEC paralela significa que vamos votar o que passou na Câmara, que é o coração do projeto, e que acho que vamos aprovar com uma rapidez muito grande, até setembro. Ao mesmo tempo, recolocaremos na pauta estados e municípios, sem os quais achamos que a reforma ficaria incompleta. Se aprovarmos no Senado essa parte, o clima vai ser diferente quando voltar à Câmara, porque o coração do texto estará aprovado. A chance de os deputados se mostrarem favoráveis cresce muito.

Tasso também foi questionado sobre qual a sua opinião a respeito do que cabe ao Congresso fazer para acelerar a melhora do ambiente de negócios.

O Davi (Alcolumbre, presidente do Senado) e o Rodrigo (Maia, presidente da Câmara) devem anunciar, no início de agosto, uma agenda positiva com uma série de medidas, que chamamos de “reforma microeconômica”, e que deverá facilitar a vida das empresas e de quem quer gerar emprego e empreender. Quando eu presidia a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, fizemos uma série de audiências públicas levantando penduricalhos e complicadores que são inteiramente desnecessários. Agora, estamos retomando essas medidas.

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Tasso defende inclusão de estados e municípios na Reforma da Previdência

Os governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, do Piauí, Wellington Dias, e do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior, participaram nesta tarde de reunião da comissão especial do Senado que acompanha a reforma da Previdência e defenderam a inclusão de estados e municípios no texto que tramita no Congresso. Relator da matéria, o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) também apoia a tese dos governadores.

Tenho a convicção de que a grande batalha em que vamos ter que nos envolver, a partir do projeto que chegar da Câmara, é a inclusão de estados e municípios. Estamos todos convencidos que a inclusão é essencial para que a reforma seja completa, disse Tasso.

O Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, disse que a reforma da Previdência que vier a ser aprovada precisa resgatar a confiança dos investidores na economia brasileira. Ele afirmou, ainda, que a escalada do déficit previdenciário consome orçamentos públicos e gera perspectiva negativa de futuro.

Resolver [questões] da União sem os estados e municípios é meio serviço feito. Alguns estados e municípios farão suas reformas, outros, não. Acabam pagando a conta daquele ente federativo que não tenha tido condição de fazer a sua reforma.

Segundo Tasso, a ideia é incluir no Senado estados e municípios por meio da apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela, tratando exclusivamente do tema.

Confira na íntegra a declaração de Tasso Jereissati clicando no player abaixo:

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Saneamento: Comissão de Infraestrutura aprova projeto de Tasso e plenário votará matéria nesta quinta-feira

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta terça-feira (4), projeto de lei (PL 3.261/2019) que define novo marco regulatório para saneamento básico no Brasil. O autor da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi relator da Medida Provisória 868/2018, que tratava sobre o mesmo assunto e que perdeu a validade na última segunda-feira (3). O novo projeto, aprovado em regime de urgência na CI, deverá constar da pauta do Plenário do Senado da próxima quinta-feira (06), de acordo com entendimento firmado em reunião de líderes realizada esta tarde.

O saneamento tem relação com tudo: saúde, escolaridade, produtividade, custo hospitalar, mortalidade infantil, tem relação com tudo e nós estamos vivendo na Idade Média. E por essa razão, sou um apaixonado no sentido de definir que nós temos que colocar esse problema como prioritário neste país. Tão prioritário ou mais até do que a reforma da previdência. Estamos falando em qualidade de vida da população mais pobre do País. A população mais rica tem esgoto e água tratada. Verdadeiramente estou me dirigindo à população mais pobre. Esse assunto não pode ser adiado, disse Tasso durante pronunciamento no Plenário.

Ao lamentar a não aprovação da MP na Câmara no prazo de 120 dias após sua edição, o senador afirmou: É um projeto muito importante para mim. Eu acho que é o mais importante projeto que fiz aqui no Senado como autor.

O projeto estabelece como um dos “princípios fundamentais” do serviço público de saneamento básico a “seleção competitiva do prestador”, que deve atuar concomitantemente nas áreas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Pela proposta, a prestação do serviço por empresas privadas depende de contratos de concessão. O texto proíbe a celebração de “contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária”, mas assegura a execução daqueles que estejam em vigor na data de sanção da lei. Já os contratos de programa firmados entre entes da Federação poderão ter o prazo prorrogado para garantir a amortização de investimentos ou ainda serem convertidos em contratos de concessão.

Sustentabilidade econômica

O projeto assegura a sustentabilidade econômico-financeira dos contratos de saneamento por meio do pagamento de taxas, tarifas e tributos. Eles podem ser cobrados diretamente pelas empresas concessionárias para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais.

O projeto estabelece que todas as edificações permanentes urbanas serão, obrigatoriamente, ligadas às redes públicas de saneamento e sujeitas ao pagamento de taxas e tarifas. Se essa regra não for cumprida, o usuário ficará sujeito a multa. O texto prevê, ainda, a possibilidade de gratuidade para famílias de baixa renda e a adoção de subsídios para usuários de baixa renda sem capacidade de pagamento, desde que se observe “o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos”.

Íntegra do pronunciamento do senador Tasso Jereissati:

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Tasso Jereissati: o PSDB vai preparar Carlos Matos para a prefeitura de Fortaleza em 2020

O senador Tasso Jereissati esteve presente, nesta sexta-feira (10), na convenção para escolha dos novos nomes assumiram presidência estadual e municipal do PSDB.

Como era de consenso, Luiz Pontes assume a sigla no âmbito estadual, enquanto Carlos Matos é eleito o presidente do partido no município. A convenção aconteceu no auditório Murilo Aguiar, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Principais nomes do PSDB do Ceará na convenção do partido. / Foto: Ton Silva.

O senador aproveitou a oportunidade para afirmar que o PSDB passará por uma reorganização partidária no Estado e voltará a ser o equilíbrio do Ceará.

“Não somos de esquerda, nem somos de extrema direita. Acreditamos na democracia, na tolerância, no diálogo e é assim que iremos governar”.

Tasso também destacou que é com base nessa linha política que o PSDB irá preparar Carlos Matos para a candidatura à prefeitura de Fortaleza para as eleições de 2020, apesar de não descartar o apoio ao Capitão Wagner.

Carlos Matos discursa na convenção do PSDB. / Foto: Ton Silva.

Em discurso, Tasso Jereissati destacou que o PSDB, em âmbito nacional, sofreu um desgaste muito grande com os escândalos de corrupção, mas não citou nomes ou a própria operação Lava-jato.

O senador também aproveitou a oportunidade para destacar que, no Ceará, o partido seguiu um rumo diferente, tendo, sob a responsabilidade do até então presidente, Francini Guedes, mantido uma linha de projeto para o Estado no momento mais difícil do partido.

Tasso também Lamentou a não eleição de Raimundo Gomes de Matos para Deputado Federal e Carlos Matos para deputado estadual, e destacou que as eleições de 2020 será a primeira, em muito tempo, que não haverá o sistema de coligações proporcionais o que, segundo ele, ajudará o partido a se fortalecer, evitando assim o toma-la-da-cá e a troca de partidos pelo critério de facilidade de eleição.

Tasso Jereissati também afirmou que, no Congresso Federal, observa que os partidos estão destruídos.

“Antes para discutir a pauta você tinha 4, 5, 6 líderes. Hoje é impossível, são 17 líderes e os membros do partido sequer votam de acordo com a linha do partido”.

Saneamento Básico

Tasso fala à imprensa sobre Marco Regulatório do Saneamento Básico, / Foto, Karoline Farias,

Antes do discurso, quando questionado pela imprensa sobre a relevância do Marco Regulatório de Saneamento Básico, cujo Tasso foi relator, o senador afirma que, para ele, essa é a medida mais importante.

“O Ceará está na idade média, temos boas comunicações, boas estradas apesar das chuvas. Mas o esgotamento sanitário ainda é de idade média. Ou nós trazemos mais recursos para jogar nesse sistema ou vai ser uma grande vergonha para o estado do Ceará”.

 

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Empréstimo para Fortaleza: US$ 150 mi poderão ser usados para Educação e o Saneamento Básico

O Plenário aprovou, na noite desta terça-feira, o Projeto de Resolução 42/2019, que autoriza contratação de empréstimo pelo município de Fortaleza (CE), no valor de US$ 150 milhões, junto à Corporação Andina de Fomento.

A matéria vai a promulgação.

Os recursos devem ser utilizados para financiamento Proinfra, (Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento).

A matéria foi passada em regime de urgência ao plenário da Casa através do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), depois da sua aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Membro da CAE, o senador cearense Tasso Jereissati (PSDB) pediu aos colegas apoio para a aprovação do projeto.

“Quero ressalvar a importância desse empréstimo para a cidade de Fortaleza por se tratar de recursos destinados a dois problemas básicos da nosssa região e do País, Educação e Saneamento Básico”, disse o senador.

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Estados e municípios têm legislações diferentes e federalizar o saneamento pode ser positivo, analisa Beto Almeida

“Eu acho que esse é um avanço significativo porque os municípios têm uma régua, uma legislação, e os estados têm outra. [Apesar de ter] uma agência no Governo Federal, o setor de saneamento [básico] não avança”.

Foi o que disse o jornalista Beto Almeida sobre a Medida Provisória (MP) 868/2018.

Essa MP é um projeto do senador Tasso Jereissati, que atualiza o marco legal do saneamento básico e dá competência para a ANA (Agência Nacional de Águas) editar normas nacionais sobre esse serviço público.

O assunto foi um dos destaques do Bate-papo Político do Jornal Alerta Geral (Expresso FM 104.3 na Capital + 26 emissoras do Interior). Confira!

Beto Almeida chama atenção para o fato de que, na prática, a MP leva para o âmbito federal, sob responsabilidade da Agência Nacional de Águas (ANA), a questão da regulação do marco do setor do saneamento que hoje está em parte na mão dos municípios e em parte na mão dos estados.

“Nós somos a 8ª economia do mundo hoje e o Brasil ocupa o 123º lugar no mundo em oferta de saneamento de água tratada”

Afirma Beto Almeida com base nos dados da OMS (Organização Mundial da Saúde).

Destaque nacional negativo para o Ceará

Entre as 100 maiores cidades brasileiras, Fortaleza e Caucaia ocupam a 65ª e a 72ª posições, respectivamente, no Ranking do Saneamento Básico 2018, elaborado pelo Instituto Trata Brasil com base nos dados de 2016 do Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento (SNIS).

 

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Tasso apresenta Medida Provisória que estabelece melhorias no serviço de saneamento básico

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou, na manhã desta quinta-feira (25), um relatório sobre a Medida Provisória que estabelece o novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil. Tasso assegura que “os objetivos da nova legislação são, dentre outros aspectos, garantir redução significativa nos custos de saúde e melhoria na qualidade de vida da população brasileira, com a promoção de ‘maior’ segurança jurídica aos investimentos em infraestruturas e serviços de saneamento básico.

Em seu relatório, Tasso enfatiza que cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada, metade da população, cerca de 104 milhões de pessoas, não têm acesso aos serviços de coleta de esgoto, e do esgoto coletado, apenas 42% é tratado. Do ponto de vista do senador, a modernização do marco regulatório do saneamento básico é urgente e necessária.

São dados graves, que dificultam a melhoria dos índices de desenvolvimento humano (IDH) e trazem sérios prejuízos sociais e econômicos a diversos setores produtivos, retardando o desenvolvimento da Nação, disse.

Em seu estudo, Tasso defende que as questões ligadas ao saneamento básico tem impacto na educação das crianças brasileiras.

A melhoria da produtividade e da escolaridade também se vincula à universalização dos serviços de saneamento básico. Estudantes em áreas sem acesso à rede de distribuição de água e de coleta de esgotos apresentam maior atraso escolar, que acarretará futuramente perda de produtividade para a economia e menores salários para essas pessoas, complementa.

Importância do Saneamento Básico

A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que, por ano, cerca de 15 mil pessoas morrem no Brasil devido a doenças ligadas à precariedade do saneamento. Um estudo elaborado pela Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), com base nas estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS), revela que em 20 anos esse quadro pode tirar a vida de 255 mil brasileiros, caso sejam mantidos os baixos investimentos na área.

É de extrema prioridade enfrentar essa grave situação, considerando, sobretudo, os benefícios advindos da universalização. A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que para cada R$ 1,00 investido em saneamento gera-se uma economia de R$ 4,00 em gastos com saúde. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a universalização dos serviços de água e esgoto reduziria em R$ 1,45 bilhão os custos com saúde a cada ano, enfatizou Tasso.

Sobre a Medida Provisória

A Medida Provisória incorpora novas competências para a Agência Nacional de Águas, com destaque para a prerrogativa de elaborar normas de referência nacionais para os serviços públicos de saneamento básico. Entre os objetivos, busca-se adequar o marco regulatório do saneamento às disposições do Estatuto da Metrópole e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à prestação do serviço de saneamento básico como função pública de interesse comum.

A nova legislação facilita a participação da iniciativa privada na prestação desses serviços, visto a necessidade de aumentar o volume de investimentos para a universalização do saneamento básico, especialmente na coleta e tratamento de esgotos.

Além disso, a Medida Provisória incentiva o uso racional dos recursos pelo setor de saneamento e a diminuição das perdas de água, com fomento na qualificação dos recursos, ampliação dos serviços principalmente nas regiões ocupadas por população de baixa renda. A previsão é que o relatório seja votado no início de maio.