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Plenário mantém cassação de vereadores envolvidos em caso de candidaturas fraudulentas no Piauí

Por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter a cassação e a inelegibilidade de seis vereadores eleitos em 2016 na cidade de Valença do Piauí (PI). Eles foram acusados de se beneficiar de candidaturas fictícias de mulheres que não chegaram sequer a fazer campanha eleitoral. O julgamento, que teve início no dia 14 de março deste ano, foi retomado na sessão plenária dessa terça-feira (17).

Após os votos dos ministros Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso acompanhando o relator da matéria, ministro Jorge Mussi, e do ministro Sérgio Banhos seguindo a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin e referendada pelo ministro Og Fernandes, a presidente da Corte Eleitoral, ministra Rosa Weber, desempatou o placar em favor da tese do relator pela cassação de todos os candidatos eleitos pelas coligações Compromisso com Valença 1 e 2.

Os vereadores foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) por supostamente lançarem candidaturas femininas fictícias para alcançar o mínimo previsto na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) de 30% de mulheres nas duas coligações e se beneficiarem dessas candidaturas fantasmas. Ao todo, entre eleitos e não eleitos, 29 candidatos registrados pelas duas coligações tiveram o registro indeferido pelo mesmo motivo.

Em seu voto, a presidente do TSE ressaltou a importância do papel da Justiça Eleitoral para corrigir a distorção histórica que envolve a participação feminina no cenário político nacional. “Este Tribunal Superior tem protagonizado a implementação de práticas que garantam o incremento da voz ativa da mulher na política brasileira, mediante a sinalização de posicionamento rigoroso quanto ao cumprimento das normas que disciplinam ações afirmativas sobre o tema”, afirmou.

Já o ministro Barroso lembrou que, embora a cota de gênero exista há mais de dez anos, a medida ainda não produziu nenhum impacto no Parlamento brasileiro. “O que se identifica aqui é um claro descompromisso dos partidos políticos quanto à recomendação que vigora desde 1997”, observou.

No mesmo sentido, o ministro Tarcísio disse não ver com perplexidade a consequência prática de se retirar do cenário político candidaturas femininas em razão da fraude à cota de gênero. “As candidaturas femininas fictícias propiciaram uma falsa competição pelo voto popular”, constatou.

Na conclusão, o Plenário do TSE determinou a cassação do registro dos vereadores eleitos Raimundo Nonato Soares (PSDB), Benoni José de Souza (PDT), Ariana Maria Rosa (PMN), Fátima Bezerra Caetano (PTC), Stenio Rommel da Cruz (PPS) e Leonardo Nogueira Pereira (Pros). Eles também foram declarados inelegíveis por oito anos, bem como o candidato Antônio Gomes da Rocha (PSL), não eleito.

Por fim, ao negar provimento aos recursos dos candidatos das duas coligações, sendo revogada a liminar concedida em ação cautelar, o TSE determinou a execução imediata das sanções após a publicação do acórdão.

Divergência
A divergência inaugurada pelo ministro Edson Fachin na sessão do dia 21 de maio entendia que, entre outros pontos, a cassação do diploma deveria incidir somente aos candidatos que participaram da fraude ou dela se beneficiaram, ou seja, Leonardo Nogueira Pereira e Antônio Gomes da Rocha.
(*) Informações da Assessoria de Imprensa do TSE

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Advogada Priscila Brito critica ausência de punição jurídica para quem produz “Fake News”

Problema de grande impacto negativo dentro da política brasileira, as notícias falsas, conhecidas como “Fake News”, não possuem nenhuma legislação que puna seus feitores, ou seja, até o momento, a prática permanece sem sanção jurídica e tem apenas seus efeitos minimizados pela pesquisa mais detalhada por parte dos cidadãos brasileiros quando buscam informações sobre a política nacional.

“Brasil subestimou um pouco o intenso movimento das notícias falsas” – é como avalia a advogada Priscila Brito. Em seu comentário no Jornal Alerta Geral (Expresso FM 104.3 + 26 emissoras no interior + Redes Sociais) desta terça-feira(16), Priscila pontuou que as ações no combate às “Fake News” vieram à tona somente quando a Justiça Eleitoral passou a ser atacada com informações falsas de fraudes na contagem de votos e problemas nas urnas eletrônicas.

No âmbito jurídico, é crime contratar empresas para o envio de mensagens com o intuito de denegrir candidatos, com pena varia de 6 meses a 4 anos e multa de 5 a 50 mil reais.  Há ainda a punição por injúria e difamação, porém com penas mais brandas. Apesar disso, os projetos que estão no congresso com foco na criminalização das notícias falsas dentro do período eleitoral, nem sequer chegaram a ter sua tramitação legislativa finalizada.

As regras do período eleitoral são determinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral que as publica nos meses de novembro ou dezembro, no ano anterior à época das eleições, portanto, tendo em vista as eleições de 2020, resta para este ano “a expectativa de ações mais efetivas vindas da própria Justiça Eleitoral”, finaliza Priscila Brito. Confira o comentário da advogada na íntegra clicando no player abaixo: