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Priscila Brito

Assembleia Legislativa volta a ter poder de legislar sobre tributos

A alínea (subdivisões de um artigo de lei ou decreto) ‘d’ do parágrafo 2º, do artigo 60, da Constituição Estadual do Ceará foi declarada inconstitucional em comunicado oficial na última terça-feira (15) por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Segundo a advogada Priscila Brito, em sua participação no Jornal Alerta Geral desta terça-feira (22), o texto dizia que era de iniciativa exclusiva do Governador do Estado as leis que tratassem sobre a concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, impostos, taxas e contribuições.

Priscila explica que a alínea, que foi inserida na Constituição Estadual em 2008, por meio da Emenda 61, tirou dos deputados Estaduais a possibilidade de apresentarem projetos de leis que tratassem de matéria tributária, deixando a função apenas para o Governador.

Para a advogada esse momento é sim um marco para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, “que volta a ter o poder de legislar sobre tributos”.

Confira a análise na íntegra o comentário da advogada Priscila Brito:

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Reforma tributária deve ser o centro das atenções após Previdência

Apesar de manter foco na aprovação da reforma da Previdência, a base governista já se articula para a próxima pauta importante na gestão Bolsonaro que deve ser a reforma tributária. Liderança no congresso e líderes partidários já iniciam conversas sobre como amarrar uma modernização do sistema tributário.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer manter a agenda econômica ativa e prepara uma reforma tributária dividida em três eixos. O primeiro é a correção da tabela do Imposto de Renda (IR), com redução das faixas máximas. Posteriormente a unificação de cinco tributos federais em um, o PIS, Cofins, IPI, CSLL e IOF. E por fim, um tributo sobre transações financeiras de ponta a ponta, tanto por quem paga, quanto por quem recebe, aos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Há, no entanto, um embate entre a agenda econômica do governo e o desejo de protagonismo do Congresso. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz a pessoas próximas que Guedes não vai impor goela abaixo a agenda econômica no pós-Previdência. Ou se chegará a um consenso, ou o Parlamento vai tocar a pauta à revelia.

Para compor os interesses, a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), iniciou uma articulação para apensar a proposta de unificação de tributos do governo e a sugestão de tributação sobre movimentações financeiras da equipe econômica à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), líder da legenda na Casa.