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MPCE recomenda reformas estruturais no imóvel do Conselho Tutelar de Croatá

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Croatá Paulo Hilário Aragão Mont’Alverne, expediu, no dia 12, uma Recomendação ao prefeito daquele município, Antônio Ribeiro de Sousa, a fim de que proporcione ao Conselho Tutelar, no prazo de 30 dias, as reformas estruturais do imóvel que ele funciona atualmente.

O não cumprimento da Recomendação, dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis. O prédio foi cedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e está necessitando de reforma, a fim de propiciar condições mínimas para o desempenho das atividades do Conselho.

Conforme verificado durante recente inspeção, o imóvel está sem o portão de entrada, apresenta problemas hidráulicos nos banheiros, rachaduras nas paredes e necessita de pintura no seu interior. Além disso, precisa garantir uma sede adequada, em prédio desvinculado dos órgãos municipais, com condições de acessibilidade e de privacidade, uma placa de identificação, devendo temporariamente disponibilizar a sala dos conselheiros para o seu funcionamento, até que se providencie os reparos necessários ou prédio próprio.