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“Dinheiro que certamente fará muita falta”, avalia advogada Priscila Brito sobre financiamento de campanhas pela União

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) entra na pauta do Congresso Nacional a partir desta quarta-feira (21). O texto estabelece orientações para a administração e aplicação dos recursos da União. Dentre os encaminhamentos, uma mudança proposta pelo relator permite que o valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) seja de R$ 3,7 bilhões, “o triplo do dinheiro que foi destinado as eleições de 2018, que foi de 1,7 bilhão de reais”, aponta a advogada Priscila Brito em seu comentário no Jornal Alerta Geral desta terça-feira (20)

Detalhando as mudanças recentes aplicadas dentro do financiamento das campanhas eleitorais, Priscila explica que com o fim da possibilidade de empresas doarem capital para os candidatos, foi criado uma nova forma de subsídio, a saber, o financiamento público, isto é, “o estado dá ao partido uma quantia em dinheiro para que assim ele possa custear os gastos da campanha” declara a especialista em direito eleitoral.

Com o fim do financiamento por empresas, a expectativa era de que o beneficiamento destas durante a gestão de quem foi efeito fosse cessada, no entanto, a advogada destaca que isso não ocorreu e que as inúmeras condenações por caixa 2 são prova disso. Segundo o relator Cacá Leão (PP-BA), o maior número de candidatos nas eleições municipais e consequentemente o aumento dos gastos seria a  justificativa para esse aumento no Fundo Especial de Financiamento de Campanhas.

No entanto, sobre a explicação, Priscila destaca que na prática o cenário é outro:

“Acontece que o fundo eleitoral é composto por dinheiro de emendas de bancadas estaduais. Se o congresso aprovar esse aumento para as campanhas eleitorais, a estimativa é de que 44% vá para o fundo eleitoral e apenas 56% para os projetos de bancadas estaduais, ou seja, praticamente metade desses recursos de emendas serão remanejados para os partidos.”

Para a advogada, o assunto de financiamento público é sempre polêmico e divide opiniões, havendo os que achem normal e aqueles que consideram um absurdo total. Apesar disso, ela afirma que algo é inquestionável dentro do tema em questão: “é um dinheiro que certamente fará muita falta aos cofres públicos”. Você que deseja acompanhar o comentário da advogada na íntegra basta clicar no player abaixo.

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Estadual

Prestações de contas estaduais 2018 podem ser enviadas até 30 de agosto ao TCE Ceará

Órgãos e entidades estaduais, jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Ceará, têm até o dia 30 de agosto próximo para prestarem contas de 2018. A prorrogação do prazo, que era 1º de julho, atende solicitação de algumas pastas, e foi aprovada por unanimidade pelo pleno do TCE na sessão desta terça (25/6).

Por Lei, os jurisdicionados têm até 180 dias, contados a partir do encerramento do exercício anterior, obrigatoriamente, para apresentar suas devidas prestações de contas financeiras (art. 8º, § 6º, da Lei Estadual nº 12.509/95). As Prestações das Contas Anuais (PCAs) deverão ser enviadas por meio do sistema digital Ágora, do TCE Ceará, conforme a Instrução Normativa TCE nº 01/2018.

O acesso ao sistema está disponível no portal da Corte de Contas, por meio do e-TCE. Os dirigentes máximos e os servidores por eles indicados a realizar os procedimentos precisam realizar cadastro prévio, com login e senha.

Saiba mais

O Ágora é voltado à automatização dos procedimentos de análise das prestações de contas anuais dos administradores e demais responsáveis por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, enviadas ao TCE Ceará exclusivamente em meio eletrônico. O sistema executa uma série de algoritmos em cada módulo e fornece para os analistas do TCE possíveis achados nas informações fornecidas, possibilitando maior agilidade na análise da conta.

Para melhor esclarecer, os servidores públicos responsáveis pelas prestações de contas passaram por treinamento para atualização de informações, que foi ministrado pelo TCE Ceará, dias 6 e 10 de maio, na sede da Escola de Gestão Pública (EGP), no Centro Administrativo do Cambeba.

Em caso de dúvidas, confira a IN TCE nº 01/2018, manual de uso e vídeos tutoriais explicando como utilizar as funcionalidades.

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Educação

MEC propõe aumentar para 15% contribuição da União ao Fundeb

O Ministério da Educação (MEC) propõe aumentar a contribuição da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 15%. Atualmente, a União contribui com 10%. O MEC defende que esse aumento seja feito progressivamente, até o sexto ano de vigência da nova regra, segundo nota da pasta.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, já havia antecipado que a pasta estudava o aumento da contribuição, mas esta é a primeira vez que uma porcentagem específica é apresentada.

O Fundeb é atualmente uma das principais fontes de financiamento para as escolas de todo o país. Corresponde a aproximadamente 63% dos recursos para financiamento da educação básica pública no Brasil, de acordo com o MEC.

A proposta foi apresentada por Weintraub e pelo secretário-executivo do MEC, Antonio Paulo Vogel, nessa quarta-feira (10), em reunião com parlamentares. Eles informaram que o aumento da contribuição da União está sendo discutida com o Ministério da Economia e com o Congresso Nacional.

“Não estamos trabalhando de maneira isolada nessas propostas. O MEC entende perfeitamente a qual contexto faz parte e a necessidade de ajuste nas contas públicas para que o país volte a crescer”, disse Vogel na nota.

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Estadual

CCJ aprova aumento da participação dos estados no Orçamento da União

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2019, que aumenta a fatia dos estados no Orçamento da União. A proposta é uma das condições apresentadas pelos governadores ao governo Bolsonaro para recuperar as finanças dos estados. O texto segue para o Plenário do Senado.

O objetivo, segundo o autor, senador Lucas Barreto (PSD-AP), é reequilibrar as relações federativas, aumentando em 4,5 pontos percentuais a parcela do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Para isso, reduz a participação da União de 51% para 46,5%.

Esses são os tributos partilhados pela União com estados e municípios, por meio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM), e dos programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Ao apoiar a proposta, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que “é inegável que convivemos há duas décadas com um processo de reconcentração das receitas tributárias na esfera federal, em clara violação do espírito que animou a Assembleia Constituinte”.

O parlamentar acrescentou que estudos da Secretaria da Receita Federal (RFB), mostram que “a arrecadação combinada bruta dos impostos sobre a renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), como percentual do Produto Interno Bruto (PIB, passou de 7,2%, em 1990, para 6,6%, em 2017”.

No mesmo período, explicou o senador, o orçamento da Seguridade Social, que reúne contribuições não partilhadas, passou de 9,3% para 11,4% do PIB.

“Somando, os governos estaduais e municipais receberam, ao longo de quase três décadas, muitos bilhões a menos do que tinham idealizado os nobres constituintes”, advertiu o relator.

Ainda pela avaliação do senador, “as prefeituras, pressionadas por uma multiplicidade de tetos e pisos orçamentários fixados por normas federais que tornam a sua gestão orçamentária um desafio constante, minimizaram as suas perdas mediante a elevação em dois pontos percentuais da parcela da arrecadação do IR e do IPI destinada ao FPM”.

Os estados, no entanto, “continuam aguardando uma justa recomposição das suas disponibilidades orçamentárias” que pode se tornar realidade com a aprovação da matéria, conforme observa Rogério Carvalho.

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Devedores da União poderão ter CNPJ cancelado

Os devedores da União que deixam de recolher impostos de forma rotineira e sistemática, e usam isso como lucro, prejudicando a concorrência, terão o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado. Eles também serão proibidos de pedirem parcelamentos e obterem benefícios como descontos e certidões negativas de débitos pelos próximos 10 anos.

A proposta faz parte do projeto de lei de combate a grandes devedores, que integra o pacote de reforma da Previdência Social. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional na última quarta-feira (20), e detalhado nessa sexta-feira (22) por técnicos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Os chamados devedores contumazes são os contribuintes com inadimplência reiterada de pelo menos R$ 15 milhões e sem buscar regularizar a situação há mais de um ano. Eles também terão de se enquadrar em pelo menos um dos seguintes critérios: indícios de fraudes estruturadas, utilização de laranjas (dívidas em nome de terceiros) e artifícios destinados a burlar mecanismos de cobrança.

Segundo o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Cristiano Neuenschwander, existem 16 mil empresas com potencial de serem classificadas como devedoras contumazes, com a possibilidade de recuperação de R$ 6 bilhões a R$ 8 bilhões por ano. Até hoje, ressaltou o procurador, a legislação não diferencia o devedor eventual do contumaz.

O projeto de lei não vale apenas para as dívidas com a Previdência Social, mas para todos os débitos inscritos na dívida ativa da União. De acordo com a PGFN, a dívida ativa da União soma atualmente R$ 2,09 trilhões, dos quais R$ 491,2 bilhões dizem respeito à Previdência. Desse total de R$ 491,2 bilhões, apenas 37,7% (R$ 185,2 bilhões) podem ser recuperados.

Os R$ 306 bilhões restantes têm baixa ou nenhuma perspectiva de recuperação por se tratar de empresas inativas ou de contribuintes que conseguiram a suspensão da cobrança na Justiça.

Segundo Neuenschwander, a cassação do CNPJ não abrangerá apenas a empresa devedora, mas poderá estender-se a empresas relacionadas ao devedor principal, com suspeita de serem laranjas.

Parcelamentos especiais

Além de combater os grandes devedores, o projeto de lei cria opções para facilitar a recuperação de dívidas sem indício de fraudes. A proposta prevê desconto de até 50% sobre o valor total da dívida para pagamento à vista ou em até 60 meses (cinco anos), com desconto menor. No entanto, os parcelamentos especiais, conhecidos como Refis, não poderão ter mais de cinco anos.

Pelo projeto de lei, os futuros parcelamentos especiais não poderão resultar na redução do montante principal da dívida, e eventuais multas aplicadas pela Receita Federal continuarão a ser cobradas. As renegociações especiais também não poderão ser aplicadas a dívidas com o Simples Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e só poderão abranger débitos sem fraudes inscritos há mais de dez anos.

A gente partiu do princípio do pragmatismo. É melhor fazer um parcelamento especial e receber alguma coisa do que nada“, explicou o procurador. “Construímos uma alternativa que procura tornar recuperáveis créditos que hoje são irrecuperáveis.”

Agilidade

A proposta também lança medidas para acelerar a cobrança da dívida ativa. A primeira é um juízo único para a execução fiscal, que excluirá processos de falência, de recuperação judicial, de liquidação, de insolvência e de inventário. O projeto prevê a imediata remoção ou alienação de bens penhorados e a possibilidade de contratação de empresa especializada para gerir o patrimônio inscrito na dívida ativa.

O projeto prevê a possibilidade de o devedor sem patrimônio embargar a dívida independentemente da garantia do juízo integral, antecipar medidas cautelares para atingir devedores que tentam transferir bens para terceiros e permite que a PGFN contrate serviços de call center e de meios digitais para cobranças administrativas.

O correspondente do Jornal Alerta Geral (Expresso 104,3 FM – Grande Fortaleza e Região Metropolitana + 25 emissoras do Interior do Estado), Sátiro Salles traz mais informações. Confira no anexo abaixo:

As informações são da Agência Brasil.

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Política Destaque2 Destaque3

União terá dificuldade em pagar salários sem reforma da Previdência

A União terá dificuldades em pagar os salários do funcionalismo a partir de 2020, caso a reforma da Previdência não seja aprovada. Sem as mudanças nas regras para aposentadoria, os gastos com saúde, educação e segurança ficarão comprometidos antes de 2023. As conclusões constam de relatório divulgado ontem (15) pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.

Segundo a secretaria, a não aprovação da reforma põe em risco a solvência do Estado. Isso porque o crescimento da dívida pública, prevista para encerrar 2019 entre 78,3% e 80,4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos), vai disparar para 83,9% em 2020 e 102,3% em 2023, na falta de mudanças na Previdência.

De acordo com a nota técnica, o rombo da Previdência acumulado em 12 meses saltou de 1,3% do PIB em novembro de 2009 para 2,9% do PIB em novembro de 2018. As receitas da Previdência – contribuições que trabalhadores e patrões pagam para financiar os benefícios – ficaram relativamente estáveis, passando de 5,5% para 5,7% do PIB no mesmo período. As despesas, no entanto, saltaram de 6,8% para 8,5% do PIB. A comparação com o PIB minimiza os efeitos de crises econômicas sobre tanto sobre a arrecadação como as despesas.

O texto ressalta o descompasso entre a arrecadação e os gastos da Previdência Social. Embora a arrecadação tenha ficado estável pela falta de mudança de regras, as despesas têm aumentado ano a ano por causa do envelhecimento da população e do aumento da expectativa de vida, que demandam cada vez mais o pagamento de aposentadorias e de pensões.

Déficit primário

A Previdência, tanto dos servidores públicos como da iniciativa privada, foi, segundo o levantamento da SPE, a principal responsável pelo déficit primário do setor público – resultado negativo das contas de União, estados, municípios e estatais desconsiderando os juros da dívida pública. Em 2018, o setor público consolidado registrou déficit primário de R$ 108,3 bilhões, equivalente a 1,6% do PIB. O rombo, no entanto, só não foi maior porque outros setores do governo – como o Tesouro Nacional e o Banco Central – registraram resultados positivos no ano passado.

A Previdência Social, que abrange os trabalhadores da iniciativa privada e das estatais que contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve déficit de R$ 195,2 bilhões (2,9% do PIB) em 2018. A previdência dos servidores federais registrou rombo de R$ 90,3 bilhões (1,3% do PIB). O resultado da previdência dos servidores estaduais e municipais ainda não foi consolidado, mas a SPE estima déficit de R$ 104,2 bilhões (1,5% do PIB)

Apesar da recessão em 2015 e 2016 e do crescimento da economia em torno de 1% em 2017 e 2018, a SPE argumenta que o descontrole dos gastos públicos, principalmente o dos benefícios com a Previdência Social, está na raiz da deterioração fiscal dos últimos anos.

Segundo o órgão, o problema é antigo e exige mudanças de regras e reformas estruturais. O levantamento ressaltou que as despesas não financeiras (que excluem juros da dívida, amortizações, encargos e despesas com concessão de empréstimos) saltaram 5,7 pontos percentuais do PIB entre 1997 e 2018, de 14% para 19,7% do PIB.

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Política

Diário Oficial da União é publicado e sem exoneração de Bebianno

Apesar de já ser dada como certa a exoneração do ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, o Diário Oficial da União, publicado por volta das 7 horas da manhã, não trazia a sua demissão e, formalmente, o ministro continua no cargo nesta segunda-feira (18).

Entenda toda a polêmica envolvendo o ministro Bebianno.