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Sancionada lei que inclui universidades comunitárias na Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Entrou em vigor nesta quarta-feira (4) a Lei 13.868/19, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96) para incluir as universidades comunitárias entre as instituições de ensino, além das públicas e privadas já previstas na LDB. A nova lei também torna as comunitárias parte do sistema de federal de ensino.

As universidades comunitárias foram criadas pela Lei 12.881/13. A norma considera comunitária a instituição que cumpre alguns requisitos, como constituição sob a forma de associação ou fundação, atuação sem fins lucrativos e patrimônio próprio. A lei, porém, não faz menção à participação destas instituições no sistema de ensino do País.

A nova norma é oriunda de um projeto de lei apresentado pelo ex-deputado, e atual senador, Jorginho Mello (PR-SC), e foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

*(Com informações da Agência Câmara Notícias)