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Veto sobre regras eleitorais será analisado nesta terça-feira

A análise do veto ao Projeto de Lei 5029/19, que muda regras eleitorais está marcada para esta terça-feira (8), às 14 horas, no Congresso Nacional. A matéria foi convertida na Lei 13.877/19.

Para entrar em vigor, as mudanças eleitorais devem estar publicadas um ano antes das eleições do próximo ano, marcadas para 4 de outubro de 2020. Diante disso, a aplicabilidade de qualquer dispositivo cujo veto tenha sido derrubado depois do próximo dia 4 será decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Entre os dispositivos vetados nesse projeto destaca-se o trecho que acabava com a referência de 30% do montante destinado a emendas impositivas de bancada para a composição do fundo eleitoral.

Assim, caberia à Lei Orçamentária de 2020 definir o valor do fundo sem tomar como parâmetro esses 30% do valor global das emendas que, no projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo, soma R$ 6,7 bilhões. Se fosse seguido esse referencial, o total deveria ser de R$ 2,01 bilhões.

Entretanto, no projeto enviado pelo governo Bolsonaro, são destinados R$ 2,54 bilhões para as eleições municipais. Em relação ao pleito de 2018 (R$ 1,72 bilhão), o aumento proposto é de 48%.

*(Com informações da Agência Câmara Notícias)

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Congresso se reúne nesta quarta para votar vetos, créditos e Lei de Diretrizes Orçamentárias

Deputados e senadores se reúnem nesta quarta-feira (2), em sessão conjunta do Congresso Nacional, para retomar a análise de vetos presidenciais, de créditos orçamentários e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A sessão está marcada para as 13 horas.

A pauta está trancada por cinco vetos presidenciais, que tratam sobre: estrutura das agências reguladoras; criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; regulamentação da profissão de cuidador de idosos; criação do Cadastro Nacional da Pessoa Idosa; e prazo para julgamento de ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Esses pontos foram destacados para votação em separado pelos partidos.

Com a pauta destrancada, deputados e senadores podem analisar os demais itens da pauta, como o projeto que remaneja R$ 3 bilhões do Orçamento da União (PLN 18/19).

O Ministério do Desenvolvimento Regional será o maior beneficiário das mudanças, com crédito adicional de R$ 1 bilhão. Os ministérios da Saúde, com R$ 732 milhões; e da Defesa, com R$ 541,6 milhões, aparecem em seguida.

A oposição critica o PLN 18/19 por considerar que os recursos foram remanejados para pagar emendas parlamentares em resposta ao apoio na aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19), agora em tramitação no Senado.

Meta fiscal

Também está na pauta o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020), aprovada pela comissão de orçamento em agosto.

Além da meta fiscal, a LDO traz regras sobre as ações prioritárias do governo, transferência de recursos para entes federados e setor privado e fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras medidas.

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Cavalcante classifica como ‘maluquice’ derrubada de vetos à lei de abuso de autoridade

O deputado estadual delegado Cavalcante (PSL) classificou, nesta quarta-feira, como ‘maluquice’ a decisão do Congresso Nacional em derrubar 18 vetos  apostos à lei de abuso de autoridade pelo presidente Jair Bolsonaro. Cavalcante afirmou que, com as mudanças impostos pelos senadores e deputados federais, será inevitável o aumento da violência.

Como ex-policial civil, Cavalcante afirmou que, com a derrubada dos vetos, os agentes da lei, por exemplo, ficam algemados para exercer atividades e combater à corrupção e à criminalidade. Do jeito que está no texto que sai do Congresso Nacional, conforme o parlamentar, o bandido vira santinho e o cidadão vira bandido.

Cavalcante citou vários trechos da lei e disse, também, que a alteração do texto ‘dá mais corda ao bandido’’ e enfraquece o combate à corrupção. O deputado Marcos Sobreira (PDT), em aparte a Cavalcante, defendeu a derrubada dos vetos que criavam limitações para o exercício da advocacia.

Como contraponto as observações de Sobreira, Cavalcante criticou a atuação de advogados que fazem o papel de bandidos, fez questão de destacar que a maioria trabalha com responsabilidade e ética, mas, quando há desvio de conduta, o trabalho de investigação acaba sendo prejudicado.

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