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Bate-Papo: agilidade na votação da reforma da Previdência tem a oposição como “pedra no sapato”, diz Beto Almeida

O texto principal da reforma da Previdência, que altera os mecanismos para que os cearenses possam se aposentar, chega ao plenário do Senado e começa a ser analisado a partir desta terça-feira (09). As expectativas por parte do governo é de que o projeto seja votado em breve. No Senado, a PEC 06/2019 tramitará junto com a PEC paralela, que agrega reivindicações múltiplas dos senadores. O assunto foi destaque no Jornal Alerta Geral desta segunda-feira (09).

Serão cinco sessões de discussão e só depois a proposta da reforma, que teve como relator na CCJ o senador cearense Tasso Jereissati, será levada ao voto entre os senadores. Ambas, PEC principal e paralela, caminharão juntas até a votação de primeiro turno. Depois, a o texto base retorna à CCJ para receber emendas. A ideia é que a PEC principal não seja mais alterada. Caso ela seja aprovada pelo Senado, já poderá ser transformada em emenda constitucional.

Na pauta do Bate-Papo político, entre os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida, dentro do Jornal Alerta Geral, os próximos passos da reforma foram destaque. Para Beto Almeida, há um empecilho que deve frustrar os planos do governo de encurtar o período entre discussão e votação. “Tem uma pequena pedra no sapato para agilizar e encurtar o prazo de votação. É exatamente a oposição, que não querem um atalho para que seja votada a reforma da Previdência.”, pontua Beto.

Diante dessa realidade, Beto afirma que deve-se manter os prazos regimentais e a decisão anterior proferida na CCJ de que a votação seja somente no dia 10 de outubro. No entanto, segundo Beto, embora não seja possível o adiantamento não devem haver maiores discussões, os pontos colocados pelo senador Tasso atendem as demandas existentes e, portanto, só precisam ser apreciadas e corroboradas.

Na sequência, o jornalista Luzenor de Oliveira destaca que na melhor das expectativas a reforma da Previdência deve ser concluída em votação no final de novembro e que, até lá, os segurados cearenses terão de prosseguir calculando seus dias para se aposentarem, contribuindo e pensando na melhor forma de se livrar das regras de transição ou no momento ideal para requererem o benefício da aposentadoria.

Finalizando o assunto, o correspondente Carlos Silva alerta os cearenses sobre o benefício da aposentadoria. É importante que os segurados permaneçam atentos às mudanças e novidades, e sigam com os seus dados todos em dia, a fim de que, possam estar confiantes na hora de solicitar o benefício. Além disso, é fundamental que os pensionistas do INSS estejam aptos para serem submetidos as perícias e todo o processo de Pente fino, a saber, prova de vida, entre outros.

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PL sobre abuso de autoridade é aprovado na Câmara e segue para sanção

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação do Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Após o texto-base base ser aprovado em votação simbólica, os parlamentares rejeitaram todos os destaques ao texto apresentado pelo relator Ricardo Barros (PP-PR). Como não houve alteração, a matéria segue para sanção presidencial

Aprovado no Senado em junho, o texto prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

Pelo projeto de lei, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.

Os partidos PSL, Novo e Cidadania defendiam que a proposta fosse debatida por mais tempo na Câmara e apresentaram, cada um, um destaque para ser debatido e votado em plenário. Se algum fosse aprovado, o texto voltaria para o Senado.

Todos os destaques apresentados por estes partidos foram rejeitados, como o que pretendia excluir dispositivo no qual são listados efeitos da condenação, como indenização por dano, inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos, apresentado pelo PSL,  e o que queria excluir do texto o artigo que tipifica como abuso de autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga, apresentado pelo Podemos.

** Informações da Agência Brasil

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Bate-Papo: “Promete ter uma votação rápida”, declara Beto Almeida sofre reforma no Senado

A Câmara Federal concluiu na noite dessa quarta-feira (7) a aprovação em 2º turno da reforma Previdenciária, a partir de agora o texto segue para Senado. No último dia de votação do segundo turno os deputados presentes rejeitaram todos os oito destaques para alteração do texto – base da reforma.

O tema foi comentado pelos jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida no Bate-Papo político do Jornal Alerta Geral (Expresso FM 104.3 + 26 emissoras no interior + Redes Sociais) desta quinta-feira (8).

Beto considera que a aprovação da reforma na Câmara dos Deputados foi uma vitória inédita diante da polêmica sobre o assunto. Sobre os próximos passos para a aprovação da reforma no Senado, o jornalista afirma que “essa tramitação segue agora para o Senado e promete ter uma votação rápida, fora a PEC paralela que se pretende trabalhar ainda a inclusão de estados e municípios”.

Entre as mudanças propostas pelos deputados estava a tentativa de exclusão do dispositivo da reforma previdenciária que abre a possibilidade de pagamento da pensão por morte ficar inferior ao valor de um salário mínimo. Beto ressalta que a preocupação da oposição era que, por não haver garantia do benefício no texto da constituição, pudessem ocorrer alterações no texto posteriormente.

Luzenor destaca que o resultado da votação deixou os aliados do Governo Federal satisfeitos. Segundo o jornalista, o Governo considera a reforma um dos principais avanços na economia  para que o país volte a gerar empregos.  “O discurso é que com menos custos para a previdência social o Brasil despertará o interesse de investidores do exterior e ai a economia pode andar”, afirma Luzenor.

Medo da Vacinação

No Bate Papo, Beto Almeida também comentou sobre a pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde durante a campanha de vacinação deste ano contra a influenza, que aponta fatores que explicam a dificuldade de atingir as metas de vacinação de crianças e gestantes contra a gripe.

O medo de possíveis efeitos da vacina é apontado como um fator de dificuldade para a cobertura da vacinação para mais de 77% dos 198 municípios ouvidos pela pesquisa. Outros itens foram apontados, como: a percepção equivocada de que a vacina não protege (72%) e a influência de informações falsas (51%), as chamadas “fake news”. Os puderam apontar mais de um item na pesquisa.

Beto comenta que a transmissão de notícias com informações falsas encaminhadas pela internet com relatos sobre efeitos das vacinas, disseminou o terror entre as pessoas, que não detinham as informações verdadeiras.  Para o jornalista a pesquisa “mostrou claramente o quanto é prejudicial a desinformação”.

Para realizar a pesquisa, o Ministério mapeou cidades que apresentavam índice de cobertura para esses grupos aós a data prevista para o fim da campanha, que tinha como meta nacional chegar a 90% de imunização no país no grupo prioritário.

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Reforma da Previdência: votação em segundo turno deve começar nesta terça-feira

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar a partir de hoje (6), em segundo turno, a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Assim como na votação em primeiro turno, serão necessários 308 votos para que a matéria seja aprovada e enviada ao Senado, onde também será analisada em dois turnos de votação.

A proposta foi enviada pelo Executivo em fevereiro e aprovada em primeiro turno, por 379 votos a 131, no mês passado. Depois de quatro dias de debates, os deputados aprovaram quatro emendas e destaques e rejeitaram oito.

A primeira emenda aprovada pelos parlamentares melhorou o cálculo de pensões por morte para viúvos ou viúvas de baixa renda e antecipou o aumento da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada.

Em outra emenda aprovada, foram suavizadas as regras para a aposentadoria de policiais que servem à União. A categoria, que engloba policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos, policiais civis do Distrito Federal e agentes penitenciários e socioeducativos federais, terá uma regra mais branda de transição. Os homens poderão se aposentar aos 53 anos e as mulheres aos 52, desde que cumpram o pedágio de 100% sobre o tempo que falta para a aposentadoria.

Uma das mudanças no texto da reforma manteve em 15 anos o tempo de contribuição para os trabalhadores do sexo masculino do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os homens, no entanto, só conquistarão direito à aposentadoria integral com 40 anos de contribuição, contra 35 anos de contribuição das mulheres.

O último destaque aprovado reduziu a idade mínima de aposentadoria de professores para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres). Também fruto de um acordo partidário, o destaque estabelece que a redução só valerá para quem cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais.

Os acordos entre os partidos para aprovar concessões à reforma da Previdência reduziram para R$ 933,5 bilhões a economia estimada em 10 anos. Ao encaminhar a proposta ao Legislativo, o governo federal pretendia gerar uma economia de R$ 1,236 trilhão, também no período de 10 anos.

*(Com informações da Agência Brasil)

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Bancada do CE acompanha, a partir de terça-feira, debate para votação, em 2º turno, da PEC da Previdência

Os 22 deputados federais desembarcam a partir desta segunda-feira (05) em Brasília e, na terça (06), começam a acompanhar as sessões anunciadas pelo presidente da Mesa Diretora, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com vistas à votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06, que trata sobre a reforma previdenciária.

A votação em segundo turno dos novos critérios para o INSS conceder aposentadorias e pensões é um dos primeiros assuntos da pauta da Câmara Federal neste 2º segundo. Sem perder tempo, o presidente da Câmara marcou oito sessões do plenário, entre terça-feira (6/8) e quinta-feira (8/8), com o objetivo de pautar a  PEC  6/2019. O tema será o primeiro a ser avaliado na volta do recesso e é o &ua cute;nico na pauta.

Com base no Regimento Interno da Câmara Federal, antes que a reforma entre em discussão, devem ser abertas duas sessões do plenário, não deliberativas, para encerrar o período de interstício. O regimento interno estabelece, ainda,  um intervalo de cinco sessões para que o tema possa ser pautado em segundo turno depois da primeira votação.

Antes do recesso, houve quórum suficiente para abrir apenas três sessões.  As articulações feitas nos últimos dias, entre líderes de bancadas e o presidente da Mesa Diretora, apontam para abertura de duas sessões – uma na segunda-feira, à tarde, e, a outra, na terça, pela manhã. Depois, começariam as sessões de debates sobre a Previdência.

A PEC com a reforma previdenciária foi aprovada, em primeiro turno, com 379 votos favoráveis – número bem superior aos 308 que o Governo Federal precisava. A expectativa, entre os defensores da PEC 06, é que a aprovação, em segundo turno, mantenha o mesmo resultado do primeiro turno. Após aprovada pela Câmara Federal, a PEC será enviada ao Senado, onde, passará, também, por dois turnos de votação.

BANCADA DO CEARÁ X PEC 06
Dos 22 representantes do Ceará na Câmara Federal, 11 votaram a favor de regras mais duras para os trabalhadores se aposentarem ou receberem pensões. Outros 11 disseram ‘não’ às mudanças propostas pelo Governo Federal nas normas para a concessão dos benefícios previdenciários.

VOTOS A FAVOR
AJ Albuquerque (PP)
Aníbal Gomes (DEM)
Domingos Neto (PSD)
Dr. Jaziel (PL)
Genecias Noronha (SD)
Heitor Freire (PSL)
Junior Mano (PL)
Moses Rodrigues (MDB)
Pedro Bezerra (PTB)
Roberto Pessoa (PSDB)
Vaidon Oliveira (Pros)

VOTOS CONTRA
André Figueiredo (PDT)
Capitão Wagner (Pros)
Célio Studart (PV)
Denis Bezerra (PSB)
Eduardo Bismarck (PDT)
Idilvan Alencar (PDT)
José Airton (PT)
José Guimarães (PT)
Leônidas Cristino (PDT)
Luizianne Lins (PT)
Robério Monteiro (PDT)

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Efeito cascata: aposentadoria com privilégios pode gerar pressão nos Estados e Municípios, analisa Beto Almeida

Os rumos da reforma previdenciária passaram por alterações na madrugada desta sexta-feira (12) com mudanças no texto-base. Até às 2h da madrugada, o plenário da Câmara dos deputados analisou 11 destaques da proposta da Reforma da Previdência (PEC 06l19), sem acordo para a continuidade da votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou os trabalhos e convocou uma sessão extraordinária para as 9 horas da manhã de hoje a fim de prosseguir na análise da Reforma.

Policiais

Policia Legislativa Federal. / Foto: Reprodução.

Uma das emenda aprovada, do Podemos, diminuiu a idade exigida para aposentadoria de policiais federais, policiais civis do Distrito Federal e agentes penitenciários e socioeducativos federais se eles cumprirem a regra de pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar para se aposentar.

Caso cumpram esse pedágio, a idade será de 52 anos para mulher e de 53 anos para homem. Se não cumprirem o pedágio, a idade exigida continua a ser de 55 anos para ambos os sexos.

O tempo de contribuição exigido, e sobre com o qual é calculado esse pedágio, é o da Lei Complementar 51/85: 25 anos para mulher e 30 anos para homem.

O salário inicial de um policial legislativo é de R$ 19.427,79 no Senado Federal e de R$ 15.754,04 na Câmara dos Deputados.

Para Beto Almeida, essas alterações criam ainda mais privilégios.

“Logicamente, quebra um pouco o discurso de que a Reforma da Previdência vinha exatamente para isso, para acabar com os privilégios. Acabar com aposentadoria especiais e colocar os brasileiros com regras para idênticas para todos os trabalhadores”.

Durante a discussão, Luzenor de Oliveira Sugere um exercício de imaginação: qual o motivo de um policial rodoviário federal, que trabalha na área interna, na burocracia, se aposentar com 53 anos?

A reforma deixa sim esse desequilíbrio entre o trabalhador público e privado, afirma o jornalista.

Votação dos destaques da Reforma da Previdência. / Foto: Reprodução.

O próximo destaque que será analisado é o do PDT e pretende diminuir de 100% para 50% o pedágio de uma das regras de transição, válidas para o Regime Geral da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos.

Na sessão que teve início nessa quinta-feira, os deputados aprovaram duas emendas e um destaque supressivo envolvendo regras de transição para policiais, regra de cálculo mais benéfica para as mulheres e tempo de contribuição menor para homens na aposentadoria por idade.

Dos 11 destaques analisados, cinco não chegaram a ser votados porque foram considerados prejudicados após a aprovação anterior de texto alternativo. Outros três foram rejeitados.

Confira na íntegra o Bate-papo Político desta sexta-feira (12), com as análises completas de Luzenor de Oliveira e Beto Almeida, clicando no player abaixo:

Outros destaques

Mulheres e homens

Com 344 votos a favor e 132 contra, o Plenário aprovou emenda do DEM que permite o acréscimo de 2% para cada ano que passar dos 15 anos mínimos de contribuição exigidos para a mulher no Regime Geral de Previdência Social. O texto-base da reforma previa o aumento apenas para o que passasse de 20 anos.

Como essa regra foi modificada no artigo sobre o cálculo do benefício, ela poderá ser aplicada tanto para a regra de transição quanto para a regra transitória direcionada a futuros segurados.

Com a aprovação de destaque do PSB, por 445 votos a 15, a exigência de tempo de contribuição para o homem segurado do RGPS, na regra de transição de aposentadoria por idade, diminuiu de 20 anos para 15 anos.

Os requisitos de idade permanecem os mesmos: 65 anos para homem e 60 anos para mulher, que passará gradativamente a 62 anos a partir de 2020. A mulher terá de contribuir por um tempo mínimo de 15 anos.

Pensão

A emenda do DEM também tratou de mudanças na regra que permite o pagamento de pensão em valor inferior a um salário mínimo caso o dependente tenha outra fonte de renda formal. Antes da emenda, a renda a ser levada em conta seria do conjunto de dependentes do segurado falecido.

Assim, no caso da acumulação de uma aposentadoria de um salário mínimo com uma pensão, por exemplo, essa pensão poderá ser menor que um salário mínimo se o cálculo pela média resultar nesse valor inferior. A pensão, assim, poderá resultar em um valor a partir de R$ 479,04 devido às regras de acumulação de benefícios ou mais, dependendo do tempo de contribuição do segurado que morreu.

Causas previdenciárias

A emenda também remete à lei federal a autorização para que causas previdenciárias em que forem parte o segurado e a instituição previdenciária possam ser julgadas na Justiça estadual quando não houver sede de vara federal no domicílio do segurado. Essa regra tinha sido retirada antes da votação do texto na comissão especial.

Atualmente, a Constituição Federal determina que essas causas sejam processadas e julgadas na Justiça estadual nessas condições, possibilitando à lei definir que outras causas também tramitem na Justiça estadual.

Por fim, a emenda retoma redação da Constituição sobre a Previdência Social atender a proteção à maternidade, retirando do texto-base da reforma a referência a “salário-maternidade”.

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Reforma da Previdência: votação entra no 4º dia

Os destaques podem alterar o texto-base da reforma, aprovado na forma do substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP):

https://www.youtube.com/watch?v=tMjg2DaMTe4

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Plenário deve concluir votação do projeto que obriga presos a ressarcirem o Estado

O Plenário do Senado deve concluir nesta terça-feira (9) a votação do projeto de lei que obriga o preso a ressarcir os gastos do Estado com a sua manutenção. O PLS 580/2015 volta à pauta depois de ser adiado na semana passada.

O projeto, do ex-senador Waldemir Moka (MS), é analisado na forma de um substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ele modifica a Lei de Execução Penal (7.210, de 1984), que já prevê a possibilidade de pagamento com trabalho. Ao tornar obrigatório o ressarcimento, o projeto inclui a opção do uso de recursos próprios.

Caso o preso tenha condição financeira, mas se recuse a fazer o ressarcimento por qualquer das modalidades, ele será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. Para presos em condição de hipossuficiência, ou seja, que não possam pagar, haverá a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos. Esse prazo será dado para aguardar uma modificação da condição econômica do devedor. Se isso não ocorrer, a obrigação será extinta após esse prazo.

Enquanto não houver sentença definitiva, os valores não serão recebidos pelo Estado. Nesses casos, as quantias serão depositadas judicialmente e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação transitada em julgado (condenação final). Em caso de absolvição, os valores serão devolvidos ao preso.

De acordo com Soraya Thronicke, a intenção do projeto é atingir principalmente os condenados que podem arcar com os custos da sua prisão do próprio bolso, uma vez que os presos mais pobres já têm a previsão do trabalho.

Senadores reticentes quanto ao projeto afirmaram ter dúvidas sobre como os estados e municípios iriam operacionalizar a nova regra. Também apontam a falta de disponibilidade de oportunidades para os presos que queiram trabalhar sob a legislação que já existe. Além disso, as manifestações contrárias ao teor do texto foram numerosas, e provocaram o adiamento da votação.

Nós poderemos estar discriminando ainda mais essa pessoa que já sai na testa com o carimbo de ex-presidiário, que precisa sustentar a sua família, precisa encontrar um trabalho. Ao tirar 25% do seu salário para ressarcir o Estado, estamos tirando um dinheiro que vai para a mesa, para o material escolar do seu filho, para poder comprar um remédio na farmácia – apontou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Estamos discutindo uma série de leis cujo processo principal, cuja conclusão principal, o objetivo principal, é ampliar o encarceramento no país, é endurecer as leis, é fazer com que o aprisionamento seja, ao mesmo tempo, um castigo que se perpetua, afirmou o líder do PT, Humberto Costa (PE).

FGTS

Também pode ser votado o projeto que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhadores que pedem demissão. O PLS 392/2016, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), está pronto para deliberação desde o fim do ano passado.

O FGTS é um fundo vinculado a cada trabalhador que pode ser acessado em casos específicos. A lei que rege as contas no FGTS (Lei 8.036, de 1990) prevê 18 situações para a movimentação da conta. Entre elas, estão demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave e compra ou quitação de imóvel residencial.

O sucessivo adiamento da votação do projeto se deve a preocupações sobre o seu efeito na economia nacional. O Executivo usa o dinheiro armazenado no FGTS para financiar moradias populares e saneamento básico, além de empreendimentos de infraestrutura. O setor da construção civil alerta que essa possibilidade de saque do FGTS teria impactos em investimentos, geração de empregos e arrecadação tributária.

A senadora Rose de Freitas, porém, contesta essa interpretação, negando que a proposta possa gerar uma onda de demissões voluntárias.

Esse tipo de argumento é ridículo, pois parte até da ideia que o empregado vai preferir sacar o seu Fundo de Garantia a manter o seu emprego. Isso é irracional — afirmou ela no início do ano, quando o projeto voltou à pauta do Plenário.

Outros itens

A lista de projetos para análise dos senadores possui 10 itens. Entre eles estão o projeto  (PLC 93/2017) que cria 225 cargos efetivos no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP); o projeto que facilita a individualização de dívidas rurais contraídas com o Banco da Terra (PLC 151/2017); e o projeto que assegura a permanência de edificações comerciais e residenciais já erguidas à margem de rodovias federais e ferrovias (PLC 26/2018), independentemente do que diz a legislação vigente.

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Votação da reforma da Previdência pode começar no mesmo dia do encerramento da discussão

Mais 20 deputados debateram nesta quarta-feira (19) o parecer à reforma da Previdência (PEC 6/19), aumentando para 71 os que já falaram nesta semana, totalizando 17 horas de discussão. Alguns deputados que se inscreveram desistiram de falar, mas a lista ainda tem 78 deputados inscritos.

O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), chamou nova reunião para a próxima terça (25), às 9 horas, e informou que será mais rigoroso com os deputados que não estiverem no momento em que forem chamados. Ele disse ainda que nada impede que a votação comece no mesmo dia em que for encerrada a discussão.

No segundo dia de debates, os deputados se concentraram em fazer reivindicações ao relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que já anunciou que apresentará voto complementar na semana que vem. Segundo ele, serão feitas correções de redação e alterações.

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) defendeu a manutenção da regra atual para os professores. Segundo ele, os professores brasileiros trabalham 4 horas a mais que a média mundial.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), por sua vez, acredita que não é necessária a diferença de idade entre homens e mulheres.

“Em 189 países, o Brasil é um dos poucos que ainda não igualou as idades”.

Tempo de contribuição

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) avalia que os trabalhadores terão dificuldade para cumprir o novo tempo de contribuição de 20 anos. Só as trabalhadoras rurais permaneceram com 15.

“É preciso saber que 42% dos trabalhadores no Brasil conseguem comprovar em média somente 4,9 meses de contribuição por ano. Ao aumentar 5 anos, ele terá que trabalhar em média mais 12 anos”, ressaltou.

O deputado Fábio Henrique (PDT-SE) sugeriu mudanças nos pedágios, que são o tempo extra que o trabalhador precisa cumprir além daquele que faltaria pelas regras atuais. A regra proposta pelo relator prevê que trabalhadores do regime geral e do regime próprio cumpram um pedágio de 100%, ou seja, o dobro do tempo que falta para se aposentar.

“Nosso partido propõe que ele seja de 50% para os servidores públicos – visto que o servidor, pela regra da estabilidade, tem a possibilidade de pelo menos saber que vai ter como cumprir os 50%. E de 20% para os trabalhadores do regime geral, porque esses não têm como garantir que vão

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Após reunião com Bolsonaro, Onyx demonstra otimismo sobre votação da reforma da Previdência

O ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, disse neste domingo (9) que o governo trabalha com a expectativa de aprovar a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados ainda em junho, portanto antes do recesso parlamentar.

Ao deixar a Residência Oficial do Torto, em Brasília, onde o presidente Jair Bolsonaro passa o domingo, Onyx disse que o relator da proposta na Comissão Especial da Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP), deve apresentar um relatório “equilibrado” nesta terça-feira (11).

O deputado Samuel Moreira vem construindo um relatório equilibrado, pelas informações que temos recebido. A grande preocupação é que exista uma boa potência fiscal —  adiantou o ministro.

Pacto

Onyx ainda disse que o presidente revisou e fez algumas sugestões ao texto do chamado Pacto entre Poderes. A versão final do documento depende agora de uma nova conversa com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli.

O pacto é um grande acordo no sentido de fazer com que, de maneira harmônica, os Poderes possam atuar e trabalhar, cada um dentro da sua especificidade, sem haver interferência nenhuma de um poder no outro, no sentido de, juntos, fazermos um esforço nacional de resgatar o Brasil desse momento difícil —  adiantou.

Resistências

A falta de consenso sobre o texto fez o Palácio do Planalto adiar a cerimônia de assinatura que estava prevista para esta segunda-feira (10). Para Rodrigo Maia, as reformas aparecem no documento como uma “pauta do governo” e, por isso, encontram resistência entre líderes de partidos.

A participação do presidente do STF no pacto também foi alvo de críticas, especialmente de magistrados, segundo os quais o documento fere a independência do Judiciário.

Na lista de temas do pacto estão a reforma da Previdência, a “modernização” tributária, a desburocratização das rotinas administrativas, a repactuação federativa e o combate ao crime – “nas ruas e nos gabinetes” –, à corrupção e aos privilégios.

(*) Informações da Agência Brasil.