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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará criou a Gerência de Fiscalização de Desestatização, na estrutura da Secretaria de Controle Externo da Corte, para fiscalizar as concessões e parcerias público-privadas do Governo do Estado. O departamento foi criado, durante expediente da sessão plenária do TCE, por meio de Resolução Administrativa.

A carteira inicial de ativos do Estado, que deve ser concedida à iniciativa privada, conta com Centro de Eventos, Centro de Formação Olímpica, Arena Castelão, Acquário Ceará, Ceasa, Placas Solares, Cinturão Digital, Sistema Metroviário, Complexo Industrial e Portuário do Pecém e Terrenos (Expoece, IPPOO I, Cavalaria e Centro de Convenções de Fortaleza). Os projetos estão dentro do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Governo.

Edilberto Carlos Pontes, presidente do TCE, explica que, no momento, quatro servidores estão destacados para acompanhar as concessões.  Entre as competências está a realizar levantamentos, inspeções, auditorias, acompanhamentos, monitoramento e outras matérias relativas à avaliação e à fiscalização de processos de desestatização, realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.