O mês de novembro foi, desde janeiro deste ano, o que teve a menor quantidade de portais de transparência municipais com alguma irregularidade. A fiscalização, feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, constatou que dos 368 sites de prefeituras e câmaras, 60 apresentaram falhas, correspondendo a um percentual de 16,3%.
O resultado seguiu uma sequência de redução iniciada em maio. Em abril, mês com maior índice de reprovações, 60,1% das páginas eletrônicas não atenderam algum requisito. Nos meses seguintes, a taxa passou, consecutivamente, para 51,9%, 46,5%, 38,6%, 27,4%, 17,4%, 17,7% e 16,3%. Apenas de setembro para outubro, como se vê, houve um leve aumento, mas que representa apenas um portal em termos absolutos.
A cada mês de apuração, o TCE encaminha o resultado ao Governo do Estado, à Secretaria da Fazenda e à Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado, considerando que a situação de irregularidade pode comprometer a liberação de recursos estaduais aos entes infratores.
A inspeção mensal consiste na verificação do atendimento de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual determina que a transparência deve ser assegurada, também, mediante liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, atendendo ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Decreto Federal nº 7.185/2010.
A LRF também impõe que deve ser dada ampla divulgação aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, como os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Com informações do TCE
