Foram jugadas irregulares as prestações
contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Pacajus, exercício de 2013 e da Prefeitura Municipal de Quixeré, exercício de 2012.
Realizada na sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado e tendo com relator responsável o conselheiro Ernesto Saboia, no processo relativo ao município de Pacajus foi aplicada à gestora do Fundo de Saúde multa de R$ 11.793,69 em razão do não repasse, na forma devida, de contas extraorçamentárias e pela ausência de prestações de contas da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pacajus, que havia firmado convênio com o Fundo de Saúde.
A falta deste documento, que deveria conter as despesas realizadas, também ocasionou a imputação de débito no montante de R$ 307.226,60 e representação ao Ministério Público Estadual e o Eleitoral, por possível ato de improbidade.
Com relação ao processo, foram desaprovadas as contas de gestão da Prefeitura Municipal de Quixeré, exercício de 2012, que estavam sob a responsabilidade da secretária de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, da chefe de gabinete do Prefeito/ordenadora de despesas e do ex-prefeito.
Houve aplicação de multa de R$ 8.845,26 e imputação de débito de R$ 49.920,81. Um quarto gestor, presente neste processo, da Secretaria da Cultura Esporte e Juventude (no período 01/01 a 24/07/2012) teve suas contas julgadas como regulares.
A secretária de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura foi multada em R$ 982,81 pela omissão na identificação de contratos administrativos para a construção do sistema de esgotamento sanitário neste município e em R$ 1.965,61 em razão de despesas com desapropriação de bem público.
Restaram ausentes documentos para a realização do gasto. A esta irregularidade houve também imputação de débito de R$ 40.520,81 e representação ao Ministério Público Estadual e Eleitoral.
Pela ausência de comprovação da legalidade das diárias concedidas ao ex-prefeito à época foi aplicada multa de R$1.965,61 e imputação de débito de R$ 9.400,00 à chefe de gabinete do Prefeito/Ordenadora de despesas, além de representação ao Ministério Público Estadual e Eleitoral diante de possível ato de improbidade administrativa.
Com informações Ascom TCE