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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) anuncia para segunda-feira, 27, mais uma etapa da operação especial conjunta para verificar atos de gestão das prefeituras municipais. As operações rotineiras estão suspensas desde o dia 10 março devido à redução do orçamento do órgão em R$ 20 milhões, que atingiu em cheio a área de fiscalização. O recurso suprimido era responsável pelo custeio de veículos, combustível e diversas outras despesas de manutenção. Parceria com o Ministério Público do Ceará, por meio do compartilhamento de veículos, garante a fiscalização especial.

Esta é a terceira etapa da fiscalização especial compartilhada. No período de 16 de janeiro a 17 de fevereiro foram visitadas 30 cidades, enquanto que de seis a 10 de março a equipe passou por mais seis municípios, totalizando 36. Segundo o TCM, 98 municípios decretaram estado de emergência (decreto emergencial) e todos serão alcançados pela fiscalização. No final do ano passado o número de prefeituras investigadas chegou a 42 e, mesmo essas, podem voltar a receber inspeções havendo indícios de irregularidades detectadas por meio de novas análises.

Durante as visitas realizadas até agora foram encontradas uma série de irregularidades como inércia administrativa (omissão) na adoção de medidas para normalizar a situação dita como anormal; aquisição de bens e contratação de serviços sem precedência de adequado procedimento de licitação e contratação, com burla à legislação que regula a matéria; falhas em procedimento de dispensa de licitação; pessoal trabalhando sem a devida formalização do vínculo funcional; inexistência de controle interno sobre as atividades executadas na atual gestão; vínculo entre agentes públicos e empresa fornecedora de bens ou serviços.

 

Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios

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