O Tribunal de Contas dos Municípios, TCM, e o Ministério Público Estadual abriram, nesta semana, uma série de visitas ao Interior para acompanhar a decretação do estado de emergência em quase 60 prefeituras do Ceará. A emergência permite aos novos prefeitos a contratação de serviços e obras com dispensa de licitação ou mesmo o adiamento de determinados pagamentos. Há ainda outra preocupação: alguns prefeitos alegam dificuldades para não pagarem os salários dos servidores municipais correspondentes ao mês de dezembro de 2016. A fiscalização do TCM e do Ministério Público chega em um bom momento e deve, também, despertar o interesse dos moradores de cada município para os atos e ações dos novos prefeitos nesses primeiros dias de mandato. O estado de emergência está respaldado pela constituição, mas não pode ser vulgarizado, nem usado para a esperteza. A situação financeira dos municípios é difícil, mas não tão ruim que não permita aos novos prefeitos, pelo menos, pagar os salários de dezembro de servidores e a manutenção de serviços essenciais prestados a população. Confira o editorial completo no player abaixo:
