Em reunião plenária, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os servidores públicos que tiverem dois empregos poderão acumular os salários desde que a remuneração de cada um dos cargos não supere o teto do setor público. Na decisão, os ministros destacaram que esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em abril de 2017, julgou ações permitindo o chamado de “teto duplo”. “O que foi determinado pelo STF deve ser seguido”, ressaltaram os ministros da Corte de contas.
O TCU também rejeitou o pedido cautelar da Advocacia-Geral da União (AGU), de indisponibilidade de bens da JBS em processo de auditoria no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para examinar as operações de crédito e transações financeiras feitas com o grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
Em outra matéria, o tribunal determinou a suspensão do pagamento da Valec, estatal ferroviária, à empresa contratada para supervisionar obras paralisadas de um lote da Ferrovia Norte-Sul. O tribunal ainda recomendou ao Governo publicar o decreto que regulamentará o serviço da Lotex antes da publicação do edital de concessão da loteria. Apesar da solicitação, a Corte manteve aberto o processo, que ainda está no primeiro estágio, de minuta do edital.
