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Uma exigência do Tribunal de Contas da União (TCU), que torna obrigatória, a partir de 2020, a inclusão de gastos com pessoal contratado por Organizações Sociais na folha de pagamentos das Prefeituras, desperta preocupação entre os gestores de 584 cidades brasileiras. No Ceará, são 70 cidades que já ultrapassaram os limites de gastos com pessoal.

O assunto foi repercutido pelos jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida no Bate Papo Político do Jornal Alerta Geral (Expresso Fm 104.3 na Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior + Redes Sociais) desta quinta-feira (5).

A preocupação é que, com a exigência, esses municípios irão ultrapassar o limite de gastos com pessoal. Isso significa descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com o enquadramento do gestor, no caso o prefeito, em crime de improbidade administrativa. Hoje, pelos dados do TCU, parte dos trabalhadores dessas cidades, como médicos e professores, presta  serviços públicos por meio de Organizações Sociais (OS).

O Tribunal de Contas da União (TCU)  determinou, porém, que, a partir do próximo ano, a remuneração desses funcionários seja incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos de pessoal – fazendo com que os municípios ultrapassem o limite.

Uma pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios, CNM, aponta que, entre 4.144 cidades, 32,% delas possuem contratos com OS. Dessas, 78% não contabilizam os salários dos funcionários das organizações na folha de pagamentos do Executivo e 44% (ou 584) ultrapassariam o limite caso incluíssem os trabalhadores nos cálculos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com essa exigência, no entendimento das lideranças das entidades que congregam os municípios, haverá redução na quantidade e na qualidade dos serviços prestados a população.

O consultor econômico da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), André Carvalho, disse, em entrevista, ao Jornal Alerta Geral, que 70 cidades cearenses já ultrapassam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para o jornalista Beto Almeida, em seu comentário no Bate Papo Político, no Jornal Alerta Geral, os prefeitos terão que enxugar despesas e, como consequência, prejuízos para a população, principalmente, na área de saúde.

Comentando a situação que acontece em 70 dos 184 municípios do Ceará, Luzenor diz: “ ‘Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come’, é uma linguagem popular mas real para aplicar nesse cenário de dificuldades que as cidades brasileiras vivem e acima de tudo de controle de gastos”

O jornalista ainda esclarece que se os prefeitos deixarem de contratar via Organizações Sociais, irão provocar a desaceleração dos serviços essenciais para a população. O jornalista ainda ressalta que:

“se fizerem exageros irão estar incorrendo no crime de responsabilidade fiscal, que os levarão ao caso de improbidade administrativa e com possível sanções, de acordo com essas legislação.”

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