O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse nesta quinta-feira
(23) que vai colocar para votação o projeto sobre terceirização atualmente em
tramitação na Casa, o que pode levar a alterações nas regras aprovadas ontem
pela Câmara dos Deputados.
A Câmara aprovou um projeto de lei que permite a contratação terceirizada de
trabalhadores em qualquer ramo de atividade econômica e em parte do setor
público. O projeto aprovado, porém, é de 1998 e foi aprovado pelo Senado em
2002.
O projeto ao qual Eunício se referia é outro projeto de lei que tramita atualmente no
Senado e que foi aprovado pela Câmara em 2015. Este texto tramitou lentamente
no Senado, já que o ex-presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), dizia ver
riscos ao trabalhador. O texto aprovado ontem na Câmara, que agora vai à sanção do presidente Michel Temer (PMDB), autoriza a chamada terceirização da atividade-fim, prática
atualmente proibida pela Justiça do Trabalho.
Como é agora, uma fábrica de parafusos, por exemplo, não pode terceirizar
trabalhadores de sua linha de produção, mas poderia contratar dessa forma
serviços de limpeza ou alimentação. Com a mudança, toda a linha de produção
poderá ser terceirizada. Na avaliação de deputados da oposição e das centrais sindicais, a proposta que está no Senado oferece mais salvaguardas aos trabalhadores do que a aprovada ontem.
Em protesto contra a aprovação, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), União
Geral dos Trabalhadores (UGT) e outras centrais convocam uma “greve geral” para
o dia 31 de março. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho disse, em nota, que o texto aprovado ontem “acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o
rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho”.
De acordo com Eunício, o projeto em tramitação no Senado pode revisar pontos
aprovados pela Câmara. Mas, como o texto ainda em tramitação foi apresentado
por um deputado federal, se forem feitas alterações pelo Senado o projeto passa
por uma nova votação na Câmara. A palavra final cabe ao presidente Temer, a quem cabe sancionar a lei, podendo vetar pontos do texto.
“Até porque o Senado é a Casa revisora. É preciso que a gente atualize esse
projeto que foi aprovado, através de outro projeto que está tramitando no Senado”,
disse Eunício.
“Os projetos podem ser complementares. O projeto da Câmara, se tiver alguma
desatualização, se for analisado que tiver alguma desatualização, obviamente que
esse projeto que está sendo discutido no Senado preencherá uma possível lacuna”,
explicou o senador.
Eunício, no entanto, afirmou estar falando “em tese” e não fazendo críticas sobre o
texto aprovado na Câmara. “Estou falando em tese. Essa questão [terceirização] é
real, existe no mundo inteiro”, afirmou.
O presidente do Senado disse ter pedido ao relator do texto, senador Paulo Paim
(PT-RS), que apresente seu parecer sobre o projeto para que ele possa ir à
votação.
“O projeto vai pra pauta, pelo pedido que fiz ao senador Paim, que estava com
relatório pronto, mas não havia entregue”, afirmou.
O que é o projeto de lei de terceirização aprovado?
A proposta flexibiliza a terceirização e regulamenta a prestação de serviços temporários. Ela amplia a possibilidade de oferta desses serviços tanto para atividades que incluem funções como limpeza, vigilância, manutenção e contabilidade quanto para atividades que inclui as atividades essenciais e específicas para o ramo de exploração de uma determinada empresa.
O que a lei permite?
A lei permite que todas as atividades que podem ser terceirizadas dentro de uma empresa, incluindo as atividades consideradas essenciais. Com isso, abre a possibilidade irrestrita para a contratação de terceirizados.
O que a lei não permite?
A lei não altera direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, décimo terceiro salário e hora extra. Além disso, o projeto de lei aprovado também impede que seja firmado um contrato de terceirização nos casos de existência de vínculo empregatício.
O que muda para o trabalho temporário?
Hoje, o trabalho temporário é permitido para períodos de até três meses. O projeto de lei aprovado amplia esse prazo para seis meses, prorrogáveis por mais 90 dias.
De quem é a responsabilidade sobre os direitos trabalhistas?
O projeto aprovado cria a responsabilidade subsidiária. No caso de não pagamento dos direitos trabalhistas, o trabalhador aciona na Justiça primeiro a empresa prestadora de serviço. Só se ela não comparecer é que o trabalhador pode acionar a companhia contratante.
O que acontece se a empresa terceirizada vai à falência?
No âmbito da responsabilidade subsidiária, o trabalhador que não recebeu seus direitos e vai à Justiça aciona primeiro a prestadora e no processo, já cita a contratante. Se a primeira empresa não pagar ou falir, a contratante tem que pagar.
A ampliação das atividades que podem ser terceirizadas vai trazer precariedade para o mercado de trabalho?
Especialistas estão divididos sobre o assunto. Alguns argumentam que a dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio não se sustenta e que não há clareza sobre como classificar as atividades. Outros reconhecem o papel da terceirização, mas destacam que há riscos de que as relações entre empregados e empregadores fiquem mais frouxas e o trabalhador não tenha ganhos.
A aprovação da terceirização vai ajudar a criar empregos?
Antes da aprovação do projeto, no início da semana, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei seria positiva para o país na expansão de empregos. Para ele, as empresas têm resistido a contratar por causa da rigidez das leis trabalhistas. “Acredito que ajuda muito porque facilita a contratação da mão de obra temporária. Facilita a expansão dos empregos. Hoje muitas vezes a empresa resiste à hipótese de aumentar o emprego justamente por alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas. É importante para fazer com que funções temporárias ou em caráter não permanentes sejam viabilizadas”, disse o ministro. Há quem acredite, no entanto, que a permissão irrestrita para a terceirização não vai mudar o ânimo do mercado.
Podem ocorrer novas mudanças na legislação trabalhista?
Sim. Há um segundo projeto que trata de terceirização no Congresso, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2014, e estabelece mais regras. Há negociações para que este segundo texto também siga adiante. A ideia do governo é juntar as duas propostas para regulamentar o processo de terceirização, numa espécie de mix.
Este texto prevê a obrigatoriedade para que empresas contratantes retenham na fonte impostos e contribuições de todos os profissionais prestadores de serviço. A legislação atual determina a retenção na fonte somente nos contratos de cessão de mão de obra, como atividades de cessão de mão obra, como atividades de vigilância, limpeza e informática. Aprovado pelo Senado, o texto também seguirá para sanção.
Com informações UOL