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O Partido dos Trabalhadores anunciou que vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade junto Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei da terceirização nesta segunda-feira, 27. Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou, também no STF, na tarde desta sexta-feira, 24, um pedido de suspensão da proposta. No mandado de segurança, o senador alega erros jurídicos e também inconstitucionalidade por retirar direitos dos trabalhadores.

O líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP), justifica que antes de votar o projeto de lei, o presidente da casa Rodrigo Maia deveria ter votado um pedido protocolado pelo então presidente Lula para que o mesmo fosse retirado da pauta do Congresso Nacional.

O projeto de que libera de forma ampla a terceirização foi aprovado pelos deputados federais na quarta-feira 22. Desde então tem gerado grande debate nacional. O senador Randolfe solicita que a ministra presidente do STF determine a suspensão da tramitação do projeto e espera que o presidente Temer não sancione.

Já o PT defende um maior debate e a negociação de um outro projeto que está no Senado Federal. Nele, pelo menos 50 direitos dos trabalhadores estão resguardados. A votação do projeto aprovado pela Câmara no Senador Federal, ainda não tem data. Mas se depender do presidente Eunício Oliveira não deverá demorar muito.

 

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