Os contribuintes cearenses só até até esta quinta-feira (30),
para aderir ao Refis 2021. O programa de parcelamento do Governo do Estado inclui débitos do ICMS, do IPVA, do ITCD, taxas e multas do Detran, além de dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará, o BEC.
Aqueles que tem débitos atrasados de ICMS, IPVA e ITCD ainda podem acessar o site da Secretaria da Fazenda e regularizar as pendências com redução de até 100% em multas e juros. Com a iniciativa, o Estado pretende reaver cerca de R$ 200 milhões. No caso de débitos já inscritos na Dívida Ativa do Estado, o parcelamento deve ser realizado pelo Portal do Contribuinte, da Procuradoria Geral do Estado, ou pelo email: [email protected] .
A efetivação dos parcelamentos dos tributos ocorrerá com o pagamento da primeira parcela até a dta de hoje. Já as demais cotas deverão ser pagas até o último dia útil dos meses seguintes. Caso haja algum parcelamento em curso, referente aos períodos abrangidos pelo Refis, o contribuinte poderá solicitar a transformação para o novo Refis.
