Começou a tramitar, nesta quinta-feira (9), na Assembleia Legislativa quatro projetos de lei, sendo dois do Poder Executivo.
Do Governo do Estado, o projeto autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio cesta básica em apoio a trabalhadores, inclusive autônomos, que tiveram a renda familiar prejudicada em razão da pandemia da Covid-19. O benefício de R$ 200 contempla outros trabalhadores que, assim como os dos setores de eventos e alimentação, tiveram a renda afetada por conta da situação, como os de transporte alternativo, escolar, ambulantes, feirantes, mototaxistas, taxistas, motoristas de aplicativo, bugueiros e guias de turismo.
O outro projeto renova a suspensão do pagamento do repasse de regulação devido, no âmbito do serviço rodoviário intermunicipal de passageiros, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).
De iniciativa parlamentar, o projeto do deputado Renato Roseno (Psol), institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a Campanha “Abril Verde”, como mês de prevenção a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Já o de iniciativa da deputada Aderlânia Noronha (SD), nomeia de Cícero César Pinheiro dos Santos a areninha tipo II a ser construída no município de Parambu.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação.
(*) Com informações Assembleia Legislativa
