A população que desejar obter informações sobre o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) agora pode fazer a solicitação através do Sistema de Automação do Ministério Público (SAJ-MP). A iniciativa está de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a qual disciplina o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Dessa forma, os cidadãos podem pedir informações que estejam sob a guarda do MPCE e que não estejam em sigilo, como procedimentos, documentos, atividades e serviços oferecidos.
De acordo com o coordenador do Núcleo de Atuação Gestor da Transparência e Acesso à Informação (Nutri), procurador de Justiça Iran Sírio, os pedidos são registrados e encaminhados às respectivas unidades do MPCE, a fim de possibilitar a devida resposta aos cidadãos. Essa nova plataforma substitui o Serviço de Informação ao Cidadão/Ouvidoria (SIC), anteriormente disponibilizado no site do MP.
Como exemplo de solicitações mais frequentes, o procurador Iran Sírio cita os pedidos de certidões de pessoas jurídicas e de dados como quantidade de ações penais na área da violência doméstica, número de medidas protetivas descumpridas, e total de ações civis públicas ligadas a meio ambiente e educação. Segundo o membro do MPCE, esses quantitativos geralmente são solicitados por estudantes universitários para efeitos de pesquisa e políticas públicas. Vale ressaltar, ainda, que muitas informações já podem ser consultadas diretamente no Portal da Transparência do MPCE, sem a necessidade de fazer essa solicitação via SAJ-MP. Em caso de dúvidas, a população pode entrar em contato com o Nutri através do e-mail [email protected].
Denúncias
Se o interesse do cidadão for o registro de uma denúncia ou reclamação, o procedimento também é via SAJ-MP, por meio de acesso na página inicial do site do MPCE. Confira detalhes de como registrar uma denúncia utilizando o sistema.
Passo a passo
Confira o link do SAJ-MP para pedido de acesso à informação.
Acesse o manual para utilização do novo sistema.
Como funciona o acesso a informações via SAJ-MP?
Cadastro de usuário
- O primeiro passo é criar uma conta de acesso. Para se cadastrar, o usuário deve acessar o link do sistema de Peticionamento Extrajudicial Inicial SAJ-MP e clicar na opção “Não possui uma conta? Cadastre-se”;
- O usuário será redirecionado para uma página para preencher os respectivos dados e clicar no botão “Cadastrar”;
- Após efetuar o cadastro, o usuário será redirecionado para a página de confirmação e será encaminhado um link de acesso para o endereço de e-mail.
Pedido de informações
- Com o cadastro feito, o usuário deve acessar o link do sistema de Peticionamento Extrajudicial Inicial SAJ-MP para fazer o login com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a senha cadastrada, clicando, logo após, no botão “Entrar”;
- Em seguida, o usuário será direcionado para uma tela para preencher dados gerais da petição, com os campos obrigatórios Município do fato, Órgão e Descrição. O campo Município deve ser preenchido com a opção “Fortaleza” e o campo Órgão, com a opção “Núcleo de Atuação Gestor da Transp. e Acesso à Info. – NUTRI”. Após isso, o usuário deve descrever o pedido;
- Na opção de “Adicionar parte” à petição, na mesma tela, mais abaixo, o usuário deve preencher obrigatoriamente os campos Participação, Tipo de Pessoa, CPF, Nome e Gênero. Os demais campos são opcionais e, caso não tenha interesse em fornecer mais informações, o usuário deve clicar no botão “Concluir”. Também é possível incluir mais de uma parte à petição;
- Na mesma página, o sistema disponibiliza a opção de anexar arquivos em PDF. Para importar um documento em PDF para o sistema, basta clicar no botão “Selecione do computador” na parte esquerda da tela. Caso queira incluir mais de um arquivo, clique no botão “Adicionar Documentos”;
- Depois de preencher todos os campos, clique no botão “Peticionar” para concluir o pedido. Será gerado um protocolo para a petição que também é enviado por email.
(*) Com informações do MP
