Em meio ao debate nacional sobre as relações de trabalho nas plataformas digitais, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) tomou uma decisão inédita ao reconhecer motoristas de aplicativo como “trabalhadores avulsos digitais”, criando uma categoria intermediária entre o emprego formal e o trabalho autônomo.
Com o novo entendimento, esses profissionais passam a ter acesso a direitos como 13º salário, férias, aviso-prévio e depósito de FGTS, sem perder a flexibilidade de escolher quando e como trabalhar.
A decisão surgiu a partir de uma ação movida por um motorista contra a plataforma 99, na qual ele solicitava o reconhecimento de vínculo empregatício. O trabalhador alegou que, apesar de ser tratado como parceiro, seguia regras da empresa, como definição de tarifas, padrões de conduta e controle por algoritmos.
Ao analisar o caso, o TRT concluiu que não há subordinação direta nos moldes tradicionais da CLT, mas reconheceu a existência de dependência econômica e organização do trabalho pelas plataformas.
Para a relatora, desembargadora Ivani Contini Bramante, a solução busca equilibrar proteção social e inovação.
— A decisão evita que o trabalhador fique sem amparo legal e, ao mesmo tempo, preserva as características do modelo digital — destacou.
Na prática, o novo enquadramento rompe com o modelo clássico de emprego, que exige subordinação direta, prestação pessoal e continuidade. Em contrapartida, estabelece um formato híbrido, com liberdade de horários, ausência de vínculo tradicional, mas com garantia de direitos básicos.
O reconhecimento cria uma espécie de “meio-termo”: o motorista mantém autonomia na rotina, mas deixa de ficar totalmente desprotegido do ponto de vista legal.
A decisão abre precedente e deve ampliar o debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil.