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“Uma conquista importante” – Foi assim que o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE), Nilsion Diniz , definiu a aprovação da PEC 49/19 na Câmara dos Deputados em entrevista ao Jornal Alerta Geral nesta quinta-feira (21). A medida confere maior autonomia aos deputados para encaminhar os recursos federais à demandas não obrigatórias.

Com a nova regra, que voltará ao Senado após as mudanças na Câmara Federal, o parlamentar poderá escolher se o dinheiro será transferido com vinculação a um objeto específico (transferência com finalidade definida) ou para uso livre (transferência especial) sob certas condições. O presidente da APRECE pontua que as expectativas são positivas para aceitação no Senado Federal:

Nós temos aqui em Brasília uma semana importante para as conquistas municipalistas, há uma queixa muito grande dos estados, distrito federal, dos municípios, sobre o repasse dessas emendas…Essa lei ela vai dar uma regulamentação melhor, vai fazer com que a gente possa ter uma celeridade e contando com o mesmo processo de controle externo feito pelo Tribunal de Contas da União para que a gente possa destinar esses recursos, transformando em ações dentro dos municípios. Uma conquista importante!.

A PEC, de autoria da ex-senadora e hoje deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), foi aprovada por 391 votos a 6 (2º turno) na forma do substitutivo da comissão especial, apresentado pelo deputado Aécio Neves (PSDB-MG). Se aprovada pelo Senado e promulgada ainda em 2019, a nova regra entra em vigor no próximo ano, alcançando os recursos do Orçamento federal de 2020.

Indagado pelo jornalista Luzenor de Oliveira sobre as expectativas acerca do orçamento da União para 2020 e a destinação de verbas para os municípios, Nilson afirma que tudo gira em torno do pacto federativo, o qual, na sua visão, necessita de reformulação:

Essa luta é uma luta muita política, nós temos ainda um pacto federativo ainda extremamente frágil, onde você tem uma grande concentração de recursos na União. Nós teríamos uma tranquilidade maior se a gente fizesse uma votação de uma novo pacto federativo, onde a gente pudesse ter um encaminhamento melhor destinado aos municípios brasileiros. Essa questão do orçamento vai de travar muito uma briga política, uma quebra de braço entre órgãos, entre estruturas, entre partidos, entre governo, enfim, nós temos uma dificuldade.

Recurso também almejado pelas lideranças municipalistas, o dinheiro da cessão onerosa do pré-sal, que arrecadara R$ 70 bilhões de reais no megaleilão, são aguardados no final desse ano para serem aplicados em 2021. Nilson Diniz finaliza sua participação no Alerta Geral destacando que os valores chegam em um momento muito bom:

Esse recurso ele tem uma destinação importante, primeiro ele só pode ser utilizado para investimentos ou para pagar as obras de quem tem previdência própria, então são essas duas posições, o prefeito não pode usar para questão de custeio, para folha de pagamento pessoal ou para pagar divida. Então a gente na Aprece tem feito um trabalho mostrando a importância dos prefeitos terem uma visão de investimento, nós estamos estimulando os prefeitos a investirem. Estamos com uma expectativa muito boa porque chega recurso novo, recurso que não estava dentro da nossa programação, que vai ajudar no investimento em muitos municípios cearenses.

Bate-Papo 

Muitos gestores municipais e o próprio governo federal ficaram frustrados com a arrecadação de apenas R$ 70 bilhões diante da expectativa que girava em torno de R$ 106 bilhões, entretanto, os valores ainda são significativos e chegam para dar um alívio às prefeituras.

Dentro do Bate-Papo político, o jornalista Beto Almeida comenta que embora seja depositado no final dezembro, o valor em caixa só poderá ser utilizado no decurso do ano seguinte, haja vista a necessidade de planejamento para investimento e destinação aos regimes próprios de Previdência.

“O dinheiro cai no dia 30, um dia pra terminar o ano, mas o prefeito não pode tocar nesse dinheiro porque esse dinheiro é para investimento, para custeio por exemplo com a questão do regime próprio de Previdência e isso naturalmente só pode ser trabalho no ano seguinte que é 2020”, diz Beto. Sobre a PEC 48/19 das emendas parlamentares, aprovada na Câmara, Beto destaca:

O bom é que isso vai desburocratizar muito a transferência das emendas parlamentares para os municípios e também para os governos estaduais. Agora, serão somente as emendas parlamentares, as emendas de bancada não entram porque trabalham com um volume de recursos maior.

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