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Devem ser apreciadas na Câmara Municipal de Fortaleza na próxima segunda-feira (27) as emenda do projeto de lei que prorroga o prazo para realização de vistorias dos modais táxi, transporte escolar e transporte individual de passageiros por aplicativo, além de ampliar a idade máxima dos veículos que atuam nesses segmentos.

O regime de urgência ao projeto de lei ordinária nº 197/20 , de autoria do Executivo, foi aprovado nessa quarta-feira (22). Os parlamentares apresentaram oito emendas ao texto do Executivo, que serão apreciadas em reunião da Comissão Conjunta de Constituição e Meio Ambiente, prevista para a próxima segunda-feira, 27 de julho.

A autorização para que os veículos de transporte escolar realizem outros serviços de frete deverá ter validade até o fim do estado de calamidade pública no Município, que segue até o dia 31 de dezembro de 2020. A matéria foi aprovada em redação final e segue para sanção do poder Executivo.

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