A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (24), o Protocolo da Casa, que solicita a retirada das propostas de Emenda nº 02 e 04, de 2021 à Lei Orgânica nº 1, de 15 de dezembro de 2006, de autoria do Poder Executivo. As mensagens tratam sobre as adequações na Lei Orgânica do Município com base na Emenda Constitucional nº 103.
O líder do governo no Legislativo, vereador Gardel Rolim (PDT), informou que representantes dos sindicatos dos servidores estiveram reunidos com técnicos da Prefeitura na sede da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), para tratar sobre o projeto da nova previdência.
“Na próxima semana deverá chegar a essa Casa uma matéria já discutida com os servidores e sindicalistas para que a Câmara também possa se debruçar sobre o tema. Queremos aprovar uma previdência que de fato garanta a aposentadoria para os servidores públicos de Fortaleza”, disse.
Ordem do Dia
Os vereadores ainda enviaram para a apreciação das comissões técnicas 15 projetos de lei, 12 projetos de indicações, um decreto legislativo e um requerimento.
Já em Redação Final, o plenário da Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 02/21, de autoria do vereador Danilo Lopes (Podemos), que declara como essencial a prática da atividade física em estabelecimentos prestadores de serviços e em espaços públicos; PL nº 03/21, de autoria do vereador Ronaldo Martins (Republicanos), que estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial durante o período da pandemia; e o PL nº 26/21, de autoria do vereador Gardel Rolim (PDT).
Outros 31 Projetos de Indicação e 13 requerimentos foram aprovados de forma consensual. Dentre os projetos de indicação destaca-se o projeto nº 133/21, de autoria do vereador Raimundo Filho (PDT), que estabelece diretrizes para a criação de pontos de apoio aos profissionais que fazem a limpeza pública (garis).
(*) Com informações da CMFor