Nesta quarta-feira (26), os vereadores de Fortaleza aprovaram em redação final, com 29 votos favoráveis e 9 contrários, o projeto de lei ordinária nº 115/2025, de autoria do Executivo Municipal, para liberação de crédito adicional especial com limite de até R$ 66 milhões para pagamento de precatórios referentes à gestão anterior, comanda por José Sarto.
O montante será destinado aos Encargos Gerais do Município, sob a supervisão da Secretaria Municipal das Finanças.
Além da matéria, também foi aprovada uma emenda ao projeto, de número 02, de autoria da vereadora Adriana Gerônimo (PSOL). Ela propôs uma modificação ao artigo 3 ressaltando que durante a execução orçamentária, em caso de insuficiência, o crédito especial poderá ter o reforço de suas dotações orçamentárias, conforme autorização contida no artigo 7, da Lei Municipal nº 11.515/2024.
Segundo a justificativa enviada pelo prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), a destinação do recurso se deve à criação de elementos de despesa com pagamento de sentenças judiciais transitadas com a finalidade de pagamento de precatórios. “Será necessário para atender às exigências legais e garantir a execução eficiente do plano de pagamento de precatórios, conforme programado e não executado no exercício anterior”, ressalta o prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão.
Trâmite
A matéria agora segue para o executivo municipal para sua execução.