A votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que perdoa partidos e políticos pelo descumprimento da legislação sobre candidaturas de negros e mulheres e, também, pelas irregularidades com recursos do fundo eleitoral, marca a retomada de votações do Senado.
Os senadores e deputados federais voltam a Brasília, a partir desta segunda-feira (12), após o recesso parlamentar esticada do mês de julho. A ausência aos Plenários da Câmara e do Senado se deu em função do envolvimento de deputados e senadores nas convenções partidárias que indicaram candidatos e candidatas às eleições municipais.
PEC DA ANISTIA
Um dos projetos mais polêmicos na retomada dos trabalhos é a chamada PEC da Anistia que, por decisão do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (PSD-AC), será votada, pelo Colegiado, na quarta-feira (14), podendo, em seguida, ser apreciada pelo Plenário. O texto passou pela Câmara e, caso não seja alterado no Senado, irá à promulgação.
A PEC isenta os partidos do pagamento de multas pelo descumprimento das cotas e de repasse a candidaturas de negros e mulheres em eleições anteriores. O texto não apresenta o impacto financeiro da medida, mas a Organização Não Governamental (ONG) Transparência Partidária calcula o volume em até R$ 23 bilhões.
De acordo com o texto da PEC, aprovado pela Câmara, serão retiradas punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero, isentando, ainda, os partidos da responsabilidade por falhas em prestações de conta.
Os partidos, conforme a PEC, aplicarão 30% dos recursos nas candidaturas de negros. Atualmente, por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os partidos devem fazer divisão proporcional ao número de candidaturas de brancos e negros — em 2022, cerca de metade dos candidatos foram negros.
Outro benefício instituído aos partidos envolvidos com as irregularidades nas cotas de gênero é o Refis, com pagamento estimado em 180 meses, das dívidas dos partidos.