O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Defesa da Educação, celebrou nesta quarta-feira (08/08) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Fortaleza. O documento tem como objetivo assegurar a requalificação de 200 escolas da Rede Municipal de Ensino, apontadas como as mais precárias em termos de infraestrutura, e o diagnóstico de mais 362 equipamentos, o que corresponde às demais unidades da Rede. O Termo visa ainda a garantia da previsão e execução adequada de recursos para manutenção das unidades de ensino de Fortaleza, com destaque para o Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (PMDE).
Assinam o TAC os promotores de Justiça Antônio Gilvan de Abreu Melo, Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, Francisco Elnatan Carlos de Oliveira e José Aurélio da Silva, bem como o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra, a secretária municipal de Educação, Antonia Dalila Saldanha de Freitas, e a secretária municipal de Infraestrutura, Ana Manuela Marinho Nogueira.
No documento, a Prefeitura de Fortaleza assume a obrigação de cumprir o cronograma de requalificação das 200 unidades escolares até o final de 2020, garantindo a manutenção e/ou reforma dos seguintes aspectos físicos: coberta, estrutura, pintura externa e interna, esquadrias, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias e acessibilidade; com prioridade para os seguintes espaços: fachada, sala de professores e área para repouso, banheiros dos professores, sala de aula, refeitório, cozinha e despensa, casa de gás e banheiros de alunos e funcionários.
Para garantir transparência das ações da Prefeitura, no prazo de 60 dias, a gestão municipal deverá implementar um sistema de consulta eletrônica com informações das obras, devendo o referido sistema fornecer acesso, no mínimo, à cópia do contrato firmado para a execução da reforma em cada escola, bem como o estágio em que se encontra a requalificação destas, com as fotos do andamento das obras.
O Município também se compromete a, no prazo de 12 meses, disponibilizar para acesso público o diagnóstico da infraestrutura das demais unidades da rede de ensino de Fortaleza, averiguando a situação da coberta, estrutura, pintura externa e interna, esquadrias, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, e acessibilidade de todos os espaços de cada unidade. Todos os prazos começam a contar a partir da data de assinatura do TAC.
Em caso de descumprimento injustificável das obrigações assumidas, o Município fica sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 100,00, valor a ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará. O documento prevê ainda a criação de uma comissão composta, inicialmente, por representantes da Secretária Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e do Ministério Público do Estado, com reuniões trimestrais a fim de acompanhar o cumprimento das cláusulas.
COM MPCE
