A 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza acatou uma ação popular movida pela vereadora de Fortaleza, Bella Carmelo (PL), e determinou à Prefeitura de Fortaleza a reativação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da Regional II, no bairro Dionísio Torres.
A unidade está fechada desde novembro de 2024, e conta com um contrato de aluguel no valor de R$ 22.280,00 mensais, o que já representa um custo superior a R$ 800 mil aos cofres públicos. A decisão considerou as provas apresentadas pela parlamentar, que realizou fiscalizações durante os três primeiros meses do ano.
A Justiça portanto, entendeu ser cabível a concessão de liminar, determinando a reativação dos serviços no endereço alugado na Rua Visconde de Mauá, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, presente os requisitos legais autorizadores, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar
que o Município de Fortaleza promova a ativação dos serviços do CAPS da regional II, no imóvel locado
situado na Rua Visconde de Mauá, nº 2641, bairro Dionísio Torres, no prazo de 15(quinze) dias.
Intimem-se as partes da presente decisão, em especial a municipalidade para cumprimento da presente
ordem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), desde já limitada
ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que faço nos termos do artigo 139, IV, do Código de
Processo Civil.”
Com informações da Assessoria da Vereadora Bella Carmelo