A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15/10), o relatório do Projeto de Lei (PL) nº 2.524/2024, que proíbe a realização de aborto legal após 22 semanas de gestação, mesmo nos casos já previstos em lei.
A proposta, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e com relatoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), prevê alterações no Código Civil e estabelece que, a partir desse período gestacional — cerca de cinco meses e meio —, “o nascituro terá direito inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”.
Atualmente, a legislação brasileira e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) garantem o direito ao aborto em três situações específicas:
• risco de vida para a gestante;
• gravidez resultante de estupro;
• casos de fetos anencéfalos (sem formação do cérebro).
O texto aprovado, porém, muda a abordagem nos casos de risco à vida da mãe. Em vez de autorizar o aborto, o projeto prevê uma “tentativa de antecipação do parto e manutenção da vida extrauterina da pessoa recém-nascida”.
A proposta não menciona como deve proceder a Justiça em casos de estupro ou anencefalia, o que gerou críticas de juristas e entidades de defesa dos direitos das mulheres.
A aprovação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal de votos. Agora, o texto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, posteriormente, para deliberação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),