O Poder Judiciário acolheu uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará (MPCE) e determinou que a Enel Distribuição Ceará regularize e modernize o serviço de fornecimento de energia elétrica no município de Morada Nova, após sucessivas reclamações da população sobre quedas e oscilações no abastecimento.
A decisão estabelece que, em até 30 dias, a Enel deve apresentar um Plano Técnico de Conformidade (PTC) específico para o município, incluindo um diagnóstico detalhado das constantes interrupções e as medidas concretas para evitar novos episódios.
A concessionária também será obrigada a enviar relatórios mensais por 12 meses, demonstrando a execução do PTC, além de um cronograma de ações de manutenção preventiva e corretiva, substituição de equipamentos críticos e reforço das equipes de atendimento.
PREJUÍZOS CONSTANTES
A ação foi movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Morada Nova em 6 de julho, após moradores relatarem prejuízos materiais, como queima de eletrodomésticos, além de queda de voltagem que comprometia a rotina e a qualidade de vida dos consumidores.
Um relatório técnico da ARCE, que confirmou diversas denúncias no primeiro semestre de 2025, reforçou as falhas na prestação do serviço.
Na decisão, emitida em 5 de novembro, a Justiça ainda exige que a Enel apresente metas de DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e FEC (Frequência de Interrupção) compatíveis com os padrões legais.
A empresa já havia sido multada em R$ 28,5 milhões por descumprimento de indicadores e má qualidade do serviço em todo o Estado.
Se não entregar o Plano Técnico de Conformidade no prazo estabelecido, a Enel estará sujeita a multa de R$ 5 mil por dia. Além disso, cada relatório mensal não enviado acarretará multa adicional de R$ 50 mil.
A Enel não se pronunciou sobre a decisão da Justiça. O espaço está aberto para publicação de alguma justificativa da empresa.
QUEIXAS NO MACIÇO DO BATURITÉ
As mesmas queixas apresentadas pelos moradores de Morada Nova foram expostas, também, pelos consumidores de energia elétrica de municípios do Maciço de Baturité, principalmente, de Aratuba.
De acordo com os nossos repórteres da Rádio FM 89.5, em Aratuba e Canindé, ainda não surgiram informações oficiais sobre eventual movimentação do Ministério Público Estadual para conter o descaso da Enel com clientes residenciais e industriais de cidades do Maciço de Baturité.
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