O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (26/02), um pacote de seis projetos de lei, com destaque para o aumento do valor do auxílio-alimentação destinado aos agentes da segurança pública e do Sistema Penitenciário do Estado.
A medida, prevista no projeto de lei nº 13/26, reforça a política de valorização das forças de segurança e representa um incremento direto na renda desses profissionais, ampliando o benefício mensal pago à categoria.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 15/26, que concede reajuste geral de 5% a todos os servidores públicos e militares do Poder Executivo, incluindo autarquias e fundações estaduais. O percentual será aplicado em duas etapas: 4,26% retroativos a janeiro, correspondentes à inflação de 2025 medida pelo IPCA, e mais 0,76% a partir da folha salarial de maio.
Outra proposta do Executivo aprovada foi o projeto de lei nº 14/26, que autoriza a remissão e a anistia de débitos de ICMS de empresas aéreas relativos a operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Além das matérias encaminhadas pelo Governo do Estado, os deputados também aprovaram três projetos de autoria parlamentar: o nº 14/26, da deputada Jô Farias (PT); o nº 1.142/25, do deputado Felipe Mota (União); e o nº 1.181/25, do deputado Missias Dias (PT).