O governo federal já admite recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, caso a medida seja aprovada sem indicar uma fonte de compensação para o impacto fiscal estimado em R$ 27 bilhões.
A sinalização foi feita pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, antes mesmo da aprovação da PEC, em primeiro turno, pelo Senado, nesta terça-feira (14). Segundo ele, a proposta, da forma como está, não apresenta uma fonte de receita para custear o novo benefício, o que, na avaliação da equipe econômica, contraria exigências constitucionais.
“A Constituição sempre previu que, quando se cria um benefício previdenciário, é preciso indicar a fonte de receita. Vamos avaliar o texto aprovado e, se houver descumprimento da jurisprudência do Supremo, é provável que o governo recorra ao STF”, afirmou Durigan.
O ministro disse ainda que tem alertado os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre os riscos de aprovação de propostas com elevado impacto nas contas públicas sem previsão de compensação financeira.
A PEC aprovada pelo Senado reduz a idade mínima para aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias para 57 anos, no caso das mulheres, e 60 anos para os homens, desde que cumpridos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. O texto também estabelece regras de transição e garante aposentadoria integral, além de estender o benefício aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.
De acordo com projeções do Ministério da Previdência, a proposta terá impacto de R$ 27 bilhões nos próximos dez anos, tornando-se mais um ponto de atrito entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional em razão das pressões sobre o equilíbrio das contas públicas.
Apesar da resistência do governo, a PEC avançou no Senado após cumprir o rito regimental exigido para propostas de emenda à Constituição. Agora, a expectativa se volta para a votação em segundo turno e para a eventual judicialização da matéria, caso o texto seja promulgado sem a previsão de uma fonte de custeio.