A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza profissionais de segurança pública a deduzirem do Imposto sobre a Renda da Pessoa Físic gastos com armas de fogo, munições, equipamentos de proteção e cursos de capacitação técnica. Para virar lei, no entanto, a proposta ainda deve passar por outras comissões, ir ao plenário e passar pelo Senado.
Além dos integrantes das forças de segurança previstas na Constituição, o projeto de lei prevê beneficiar peritos oficiais de natureza criminal, guardas municipais, agentes de segurança socioeducativos, agentes de trânsito e profissionais da reserva remunerada e inativos. Não foi determinado o limite do valor que poderá ser descontado do imposto.
O contribuinte precisará guardar as notas fiscais e os certificados pelo prazo previsto na legislação tributária para pedir o abatimento no Imposto de Renda. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.