O Supremo Tribunal Federal deverá agir, e certamente terá grande apoio, com vigor no julgamento que questiona a validade da Lei das Bets, em ação proposta pela Procuradoria-Geral da República para que as bets sejam consideradas uma atividade 100% ilegal.
O julgamento deve aprofundar a proibição de apostas envolvendo um único atleta, para evitar que os jogadores provoquem pênaltis ou cartões, como já foi verificado e apurado em outros países e voltou ao debate nesta Copa do Mundo.
Outro desdobramento é o uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, hoje proibidos liminarmente na mesma decisão. O governo federal já bloqueou o acesso, via CPF, de 2,8 milhões de beneficiários. A mesma liminar veta a publicidade de bets para menores de idade. O que é pouco.
O Ministério da Saúde recentemente informou que, nos últimos cinco anos, por problemas de dependência de jogos on-line, houve um crescimento de mais de 140% na busca por serviços de saúde mental no Sistema Único de Saúde. Acredito que deve piorar depois que a propaganda desses cassinos inundaram as transmissões da Copa do Mundo.
O Ministério já gasta R$ 70 milhões no atendimento, de forma sigilosa, a dependentes de apostas. Conhecida como ludopatia, é oficialmente tratada pelo Ministério como uma questão de saúde pública. Lamentavelmente, já existem relatos feitos por familiares de casos de suicídios decorrentes de dívidas milionárias.
O presidente do STF, recentemente, acrescentou uma preocupação importante às discussões, pois alerta para a associação entre o crime organizado e as bets. “É um tema estruturalmente relevante e desperta a necessidade de uma regulação financeira que esteja atenta a este grave problema social e de segurança pública”, aponta o ministro Edson Fachin.
Acrescentaria mais ao conjunto dessa obra nefasta, que é a relação entre algumas fintechs e o crime organizado.
Nascidas como instituições de pagamento digitais, logo saíram do controle e passaram a bancos paralelos para lavar bilhões de reais. Com facilidade para operar as chamadas “Contas Bolsão”, que ocultam a origem de recursos ilícitos e dificultam o rastreamento das contas, esse tipo de pagamento digital “esquenta” o dinheiro do crime em setores da economia real.
Sou autor do Projeto de Lei 3774/2024, que propõe proibir totalmente a publicidade das bets e de qualquer aposta online. O vício em jogos, já coletivo, tem destruído famílias e comprometido a renda de milhões de brasileiros. Quando o dano é coletivo, o limite precisa ser vigoroso, pois os reflexos se estendem tristemente, destrutivamente.
Mais do que uma simples esperança, acredito que se as instituições que representam os Três Poderes da República se unirem, somadas a representações da sociedade civil organizada, conseguiremos combater essas terriveis ameaças. Tudo tem remédio quando se tem confiança.
Deputado federal Eunício Oliveira
Presidente do MDB do Ceará