O Governo Federal ampliou, nesta segunda-feira (28), o cerco à jogatina on-line ao regulamentar o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.
O colegiado foi criado pela Medida Provisória editada na última sexta-feira (25), que proibiu a operação das bets no Brasil, e terá como missão articular ações de prevenção, fiscalização e repressão à exploração clandestina das apostas.
A estrutura deverá reunir diferentes órgãos federais para identificar empresas, pessoas, sites, aplicativos, contas bancárias e outras ferramentas utilizadas na manutenção do mercado ilegal.
BLOQUEIO DE SITES E INTERRUPÇÃO DO DINHEIRO
Entre as principais atribuições do comitê está a criação de protocolos conjuntos para permitir o bloqueio de sites e aplicativos, a interrupção dos fluxos financeiros ligados às plataformas clandestinas e a retirada de publicidade considerada irregular.
O grupo também deverá manter um cadastro unificado de domínios, aplicativos, contas bancárias e contas de pagamento relacionadas à oferta ou intermediação ilegal de apostas.
Outro objetivo é ampliar o compartilhamento de informações entre os diferentes órgãos do governo sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas na exploração, divulgação ou promoção das apostas.
PLATAFORMAS E BANCOS PODERÃO SER NOTIFICADOS
O comitê também poderá estabelecer procedimentos padronizados para notificações dirigidas a plataformas digitais, provedores de internet e instituições financeiras.
A intenção é acelerar medidas de retirada de conteúdos, bloqueio de operações e interrupção de meios utilizados para receber ou movimentar dinheiro das apostas ilegais.
Eventuais indícios de irregularidades administrativas, tributárias ou criminais deverão ser encaminhados aos órgãos responsáveis pela investigação e aplicação das sanções previstas em lei.
15 REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS FEDERAIS
O colegiado será integrado por 15 representantes de órgãos federais.
Entre as instituições que participarão estão:
Casa Civil; Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Advocacia-Geral da União; Ministério da Justiça; Ministério da Fazenda; Ministério do Esporte; Banco Central; Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); Polícia Federal; Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A composição busca reunir órgãos responsáveis por fiscalização financeira, investigação criminal, telecomunicações, publicidade e proteção de dados.
RELATÓRIOS A CADA SEIS MESES
O comitê deverá se reunir periodicamente e publicar relatórios semestrais com dados e indicadores das ações realizadas.
Os documentos deverão detalhar os resultados de medidas como bloqueio de plataformas, interrupção de pagamentos, remoção de publicidade e encaminhamento de suspeitas de irregularidades aos órgãos competentes.
GOVERNO REFORÇA FISCALIZAÇÃO APÓS PROIBIÇÃO
A criação do comitê representa mais uma etapa da estratégia do Governo Federal após a decisão de encerrar o mercado regulado de apostas.
Além da proibição estabelecida pela Medida Provisória, o Executivo passa agora a organizar uma atuação integrada para tentar impedir que empresas ou apostadores migrem para plataformas clandestinas.