O Governo Federal enviou mensagens pelo WhatsApp, nos dias 22 e 26 de outubro, para microempreendedores individuais (MEIs) beneficiados pelo perdão de dívidas tributárias com a União. A medida está prevista em lei sancionada na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deve alcançar cerca de 3,6 milhões de empreendedores.
De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), os comunicados foram encaminhados exclusivamente pelo número oficial do Gov.br, (61) 3207-3332, identificado pelo selo azul de verificação.
As mensagens esclarecem que o benefício contempla débitos vencidos até 13 de outubro de 2026, conforme estabelece a nova legislação. O governo também alertou que os valores eventualmente pagos não serão devolvidos e que as dívidas vencidas após essa data não serão incluídas no perdão.
Quem tem direito ao perdão das dívidas?
A legislação prevê a remissão integral dos débitos tributários de MEIs com a União vencidos até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange dívidas inscritas ou não na dívida ativa e inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e demais encargos relacionados.
A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Regras para manter o benefício
Para ter direito à remissão, o microempreendedor deverá manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.
Também será necessário cumprir as demais exigências previstas na legislação, incluindo as condições aplicáveis aos casos em que existam ações judiciais relacionadas às dívidas.
A orientação é que os MEIs confiram a origem das mensagens recebidas e utilizem exclusivamente os canais oficiais do governo para esclarecer dúvidas sobre o benefício.