O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a medida provisória do governo Lula que proíbe a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o Brasil. O ato foi assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União.
A medida suspende a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade dessas apostas. Como ainda não foi votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sua continuidade depende da aprovação das duas Casas.Leia também: PF faz buscas contra suspeito de ameaçar Ana Elisa e apreende celular em MG
O prazo final informado para a votação é 5 de março de 2027. Se a tramitação não for concluída até essa data, a MP perderá a validade e a proibição deixará de produzir efeitos.
Prorrogação mantém proibição em vigor
O ato publicado nesta quarta-feira não cria novas restrições nem altera o conteúdo da medida provisória. A decisão apenas estende sua vigência enquanto o Congresso não conclui a análise.
Medidas provisórias têm força de lei desde a publicação e prazo inicial de 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período. A contagem fica suspensa durante o recesso parlamentar.
Editada em 25 de setembro, a MP das bets poderá permanecer em vigor até março de 2027. Para que a proibição continue depois desse prazo, deputados e senadores precisam aprovar o texto.
Nova composição do Congresso aumenta desafio para o governo
A possibilidade de deixar a votação para 2027 acrescenta um desafio político ao governo Lula. O Congresso eleito em outubro terá uma composição mais à direita, com ampliação da presença do PL nas duas Casas.
O partido terá a maior bancada da Câmara, com 121 deputados, e do Senado, com 28 dos 81 senadores. O cenário exigirá maior articulação do Executivo com partidos de centro e de direita para construir uma maioria favorável à proposta.
A nova composição, porém, não determina antecipadamente o resultado da votação. A aprovação da MP dependerá das posições dos parlamentares e das negociações políticas em torno do tema.Leia também: TSE pode barrar posse de dez eleitos sob suspeita de vínculos criminosos; Maioria de direita
Governo queria votação ainda em 2026
Depois das eleições, integrantes da base governista passaram a defender a antecipação de propostas de interesse do Executivo. Segundo relatos de parlamentares à GloboNews, parte dessas matérias poderá enfrentar mais resistência na próxima legislatura.
A PEC da Segurança Pública estava entre as prioridades dessa estratégia. A proposta foi aprovada pelo Congresso em 3 de novembro e encaminhada para promulgação.
Em setembro, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência já havia informado que buscaria um entendimento com os líderes da base para concluir a análise da MP das bets ainda em 2026.
“O governo considera prioritária a apreciação da MP ainda neste ano e vai trabalhar, em diálogo com o Congresso Nacional, para que isso ocorra. Há confiança de que deputados e senadores darão ao tema a atenção compatível com sua importância e com seus impactos sobre a população”, afirmou a secretaria na ocasião.