O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, na terça-feira (10), uma nova política nacional para agilizar o reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais e reduzir o elevado número de ações judiciais envolvendo benefícios do INSS.
A medida busca garantir respostas mais rápidas a milhões de brasileiros, especialmente aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade social.
A decisão foi tomada durante a 18ª Sessão Ordinária de 2026 e instituiu a Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais, além do Programa AceleraPrev, que será responsável pela execução das ações prioritárias.
O tamanho do desafio aparece nos números do próprio CNJ. Até 30 de setembro de 2026, o Judiciário brasileiro acumulava 4.426.137 processos previdenciários pendentes de julgamento. Somente neste ano, pouco mais de 2,7 milhões de ações relacionadas à área foram julgadas.
A proposta foi relatada pela conselheira Daiane Nogueira de Lira, que destacou a necessidade de enfrentar não apenas o volume de processos, mas também as causas que levam milhares de segurados a recorrer à Justiça para conseguir aposentadorias, pensões, auxílios e benefícios assistenciais.
“A gente busca aqui prevenir conflitos, enfrentar as causas de litigiosidade, assegurar tratamento mais uniforme, oferecer respostas, sim, mais céleres e efetivas”, afirmou a relatora.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, também destacou a importância da iniciativa, principalmente porque as ações envolvem benefícios essenciais à sobrevivência de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Entre as principais medidas estão a ampliação da cooperação entre o Judiciário e os órgãos previdenciários, a integração de sistemas tecnológicos e a automatização de procedimentos. A política prevê maior utilização de ferramentas como o Sisperjud, voltado às perícias judiciais, e o PrevJud, que permite o intercâmbio de informações previdenciárias.
A iniciativa também busca ampliar a aplicação de entendimentos judiciais consolidados pela administração pública, evitando que segurados precisem ingressar com novas ações para obter direitos já reconhecidos pela Justiça.
O plano nacional terá vigência de três anos, de 2027 a 2029, com ações prioritárias executadas por meio do Programa AceleraPrev.
Com mais de 4,4 milhões de processos ainda aguardando julgamento, a nova política representa uma tentativa de diminuir a demora na solução de conflitos previdenciários e assistenciais. O objetivo do CNJ é tornar mais rápido e uniforme o atendimento às demandas de brasileiros que dependem desses benefícios para garantir renda e condições básicas de sobrevivência.