Fim da escala 6×1: Ministério do Trabalho anuncia, nessa segunda-feira, novas regras para jornadas especiais; mudanças começam em dezembro

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O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que publicará, na próxima segunda-feira (23), uma portaria com orientações complementares sobre o fim da escala de trabalho 6×1, além de regulamentações específicas para categorias que atuam em regimes especiais. As medidas fazem parte da regulamentação da nova jornada de trabalho, que começará a ser implantada em 16 de dezembro de 2026, garantindo dois dias de descanso remunerado e redução da carga horária semanal sem diminuição dos salários.

A primeira etapa da mudança estabelece jornada máxima de 42 horas semanais, distribuídas, em regra, em cinco dias de trabalho e dois de folga. A partir de 16 de dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas por semana.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, explicou que a transição será acompanhada de orientações para empresas e trabalhadores, especialmente em setores que funcionam continuamente, como hospitais, comércio, transporte, vigilância e atividades industriais.

As empresas não serão obrigadas a fechar aos sábados ou domingos. O fim da escala 6×1 não impede o funcionamento dos estabelecimentos durante os fins de semana ou feriados. A mudança será na organização das equipes, para assegurar os períodos de descanso previstos na legislação.

O decreto também prevê situações excepcionais em que as folgas poderão ser distribuídas ao longo de 30 dias, mediante acordos ou convenções coletivas. Nesses casos, o trabalhador deverá contar com oito dias de descanso remunerado no período.

Essa flexibilização será destinada às atividades que não conseguirem garantir duas folgas na mesma semana e não deverá ser adotada como regra geral.

Outra mudança importante é que os trabalhadores que já cumprem jornadas de 40 horas semanais ou menos, mas trabalham seis dias por semana, também terão direito à ampliação do descanso remunerado. O governo esclarece que a redução da carga horária e o aumento dos dias de folga são direitos distintos.

A regulamentação ainda preserva a possibilidade de escalas especiais, como a 12×36, comum entre profissionais de saúde e vigilância. Essas jornadas deverão passar por adaptações conforme as novas exigências legais e os acordos coletivos.

O fim da escala 6×1 também terá impacto no valor das horas extras pagas pelas empresas. Com a redução da jornada e a manutenção dos salários, o valor de referência de cada hora trabalhada será maior.

Atualmente, para uma jornada de 44 horas semanais, o cálculo utiliza normalmente o divisor 220. Com a redução para 42 horas, o divisor passará a ser 210. Em dezembro de 2027, quando o limite semanal cair para 40 horas, será de 200.

Na prática, um trabalhador que recebe R$ 3 mil mensais continuará com o mesmo salário, mas o valor de sua hora de trabalho passará de R$ 13,64 para R$ 14,29 em dezembro deste ano e chegará a R$ 15 no final de 2027.

A mudança não representa aumento automático do salário mensal, mas eleva o valor utilizado para calcular horas extras e outros adicionais vinculados à remuneração por hora.

As novas regras também são discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF), onde confederações empresariais questionam aspectos da redução da jornada. O ministro Flávio Dino, relator das ações, concedeu decisões liminares sobre a distribuição das horas de trabalho e dos dias de descanso.