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Um grave problema sempre existente a ser solucionado com a aplicação do Direito das Famílias, diz respeito ao inadimplemento por parte dos devedores de pensões alimentícias. Trata-se de um verdadeiro calvário a execução dos alimentos devidos aos que deles necessita, ficando muitas vezes os vulneráveis em estado de necessidade.


É dever da sociedade e também do Estado a defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, dentre eles o direito ao desenvolvimento saudável, sendo o recebimento regular de pensão alimentícia basilar ao exercício dos direitos constitucionais.


E razão da pandemia causada pelo Covid-19, o mundo passou por uma grave crise não somente sanitária, mas também econômica, que repercutiu negativamente nos orçamentos familiares, sobretudo daquelas famílias menos abastadas. Situação igual aconteceu com os empregos, pois muitos foram perdidos e comércios foram fechados, falindo conjuntamente vários aspectos relacionados ao cumprimento dos deveres parentais.


A inadimplência dos devedores de alimentos subiu e a legislação não pôde ser aplicada conforme os padrões ordinários, pois entre o direito a saúde e a vida dos devedores e o direito ao recebimento de pensão dos credores, sobrepôs-se aquele. Assim, devedores de alimentos quando executados e com mandados de prisão expedidos, quando do ápice da crise sanitária, passaram a cumprir prisão domiciliar, não havendo muita diferença nesse estado de confinamento com os demais cidadãos que nada devia, considerando que o isolamento social por um dado período passou a ser obrigatório para todos.


Remediada a grave crise, com a gradativa volta das atividades presenciais, houve recomendação do CNJ para que as prisões dos devedores de alimentos voltem a se dar mediante prisão. Sem dúvida é uma importante decisão, pois a prisão civil tem como principal objetivo compelir os devedores a pagar o que mais importa: os alimentos devidos ás crianças e adolescentes, que tem o direito a gozar de suas proteções integrais. Referida matéria tem o caráter informativo, não dizendo respeito a nenhum caso específico.

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