A dosimetria da pena é o processo utilizado pela Justiça para definir quanto tempo uma pessoa condenada deverá cumprir, levando em consideração fatores como a gravidade do crime, os antecedentes, além de agravantes e atenuantes. Prevista no artigo 68 do Código Penal, ela segue o chamado sistema trifásico: primeiro, o juiz fixa a pena-base; em seguida, analisa as circunstâncias agravantes e atenuantes; e, por fim, aplica as causas de aumento ou diminuição da pena.
A proposta, aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, previa a reavaliação das penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abrindo caminho para punições mais brandas aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. Ao vetar integralmente o texto, o presidente Lula alegou que a medida fere princípios constitucionais e não atende ao interesse público, além de representar risco à responsabilização dos envolvidos em atos considerados golpistas.
O tema voltou ao debate público diante das discussões sobre redução de penas e revisão de condenações, especialmente em casos de grande repercussão nacional.
“Hoje, esse projeto de lei está muito interligado aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. No entanto, é preciso ter cautela na análise desse caso, porque não se trata de um nicho específico, e sim de uma proposta que terá efeito geral em todo o Brasil”, afirmou o advogado constitucionalista Arnon Carvalho, durante entrevista ao Jornal Alerta Geral.
Diante desse cenário, em que a dosimetria da pena se insere em um contexto político, o impacto da decisão pode levar a população a interpretar um possível favorecimento a um lado ou outro no cenário político brasileiro. Para Arnon, no entanto, esse processo deve ser conduzido com total imparcialidade.
“Acredito que não se pode elaborar um projeto de lei para proteger apenas um lado, seja A ou B. A legislação não deve servir para fortalecer direita ou esquerda. A grande vítima dessa situação pode ser o próprio Direito Penal e o Código de Processo Penal. É preciso construir leis que beneficiem a sociedade como um todo. Com essa disputa entre os Poderes da República, muitas vezes não se pensa no país, mas em favorecer ou desmerecer determinados grupos. Isso é um equívoco, e os parlamentares devem ter cautela ao aprovar ou rejeitar esse projeto, que está pautado para o dia 30 de abril”, acrescentou.
Mas, caso o veto seja derrubado, o que acontece?
Conforme explica o advogado Arnon Carvalho, a questão da dosimetria deve ser analisada com cautela. “Caso o veto seja derrubado pela maioria do Congresso Nacional, a lei será promulgada no prazo de até 48 horas, seja pelo próprio Congresso ou pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A partir disso, o projeto passa a ter validade, podendo beneficiar também os réus condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro”, disse.