A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu mais uma frente contra o mercado de apostas online no Brasil e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais as leis federais que criaram e regulamentaram as chamadas bets.
A manifestação, a encaminhada, nesta sexta-feira (2), foi apresentada em uma ação que já tramita no Supremo, após solicitação do relator e manifestação anterior da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O pedido concentra-se nas legislações federais de 2018 e 2023. A primeira abriu caminho para a modalidade de apostas de quota fixa no país, enquanto a segunda estabeleceu a regulamentação do setor.
AGU CITA SAÚDE MENTAL E ENDIVIDAMENTO
A AGU argumenta, no documento enviado ao STF, que a legislação permitiu uma espécie de “liberalidade exploratória” que, em sua avaliação, é incompatível com princípios relacionados à dignidade humana e à proteção da saúde pública.
O órgão também relaciona a expansão das apostas online ao endividamento das famílias e ao aumento da procura por serviços públicos de saúde mental.
Segundo os dados citados pela AGU, teria ocorrido crescimento de 140% nos atendimentos relacionados a problemas de saúde mental associados ao vício em jogos na rede pública.
Esse percentual e a relação apresentada entre apostas e atendimentos fazem parte dos argumentos levados pela própria AGU ao Supremo.
PROCESSO DE ENCERRAMENTO
O pedido ao STF ocorre quando o setor já enfrenta um processo de encerramento das atividades no Brasil após a edição de Medida Provisória que proibiu a exploração e a publicidade de jogos de azar virtuais no território nacional.
Pelo cronograma apresentado pelo governo, as empresas têm até a próxima segunda-feira (5 de outubro) para devolver aos apostadores os valores que ainda permanecem em suas contas. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão ser bloqueados.
R$ 600 MILHÕES POR DIA DEIXARAM DE PASSAR PELAS PLATAFORMAS
O cenário de discussão sobre o fim da jogatina é marcado por números que assustam: o ministro da Fazenda, Dário Durigan, revelou, nessa sexta-feira, que, após a entrada em vigor da Medida Provisória, cerca de R$ 600 milhões por dia deixaram de circular pelas plataformas de apostas online.
Segundo o governo, a expectativa é que parte desses recursos retorne gradualmente ao consumo e a outras atividades da economia.
O dado passou a integrar os argumentos políticos e econômicos apresentados pelo governo na defesa da proibição das bets.
ENTIDADES DO SETOR TENTAM REVER PROIBIÇÃO
Representantes das empresas de apostas, por outro lado, contestam a decisão. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Judiciário na tentativa de reverter a proibição.
As entidades defendem o mercado regulamentado e questionam a interrupção das atividades depois dos investimentos e das autorizações concedidas às empresas.
DISCUSSÃO AGORA CHEGA AO STF
Com a nova manifestação da AGU, o debate deixa de se limitar à proibição recente das plataformas e alcança também a própria base legal que permitiu a implantação e a regulamentação do mercado de apostas no país.
Simultâneo ao embate jurídico e político, o Governo Federal acelerou, também, o encaminhamento à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para o bloqueio de 10 mil sites e páginas que promovem apostas ilegais. Antes desse novo pedido enviado a Anatel, o Governo já contabilizava 78 mil sites bloqueados, ampliando, assim, o cerco à jogatina online.