A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que vai recorrer da decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que suspendeu parte das novas regras para os cartões de vale-alimentação e vale-refeição. A liminar beneficia exclusivamente empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entre elas Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.
Entre as medidas suspensas estão a obrigatoriedade de migração para sistemas abertos de pagamento pelas operadoras com mais de 500 mil trabalhadores e a limitação da taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos comerciais em 3,6%. Também foram interrompidas as regras que estabeleciam prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos comerciantes, além dos períodos previstos para adaptação às novas exigências.
A decisão também suspendeu as atribuições do Comitê Gestor responsável por alterar taxas, prazos e normas relacionadas aos sistemas de pagamento. Além disso, a União e o Ministério do Trabalho e Emprego ficam impedidos de aplicar penalidades às empresas contempladas pela liminar com base nos dispositivos suspensos.
Ao analisar o caso, o magistrado da 22ª Vara Federal Cível entendeu que a legislação original permitia a coexistência dos modelos de pagamento aberto e fechado. Dessa forma, uma regulamentação posterior não poderia eliminar essa possibilidade nem impor a migração obrigatória das operadoras para um único sistema.
Outro ponto questionado foi a definição de limites para as tarifas cobradas nas operações. O decreto estabelecia em 3,6% o teto para a taxa de desconto paga pelos estabelecimentos comerciais e em 2% a tarifa de intercâmbio.
Na avaliação apresentada pela Justiça, a fixação desses valores pelo Poder Executivo representaria uma interferência nas relações comerciais privadas sem autorização legal específica do Congresso Nacional.
As novas regras também previam que máquinas de pagamento de diferentes marcas passassem a aceitar cartões de todas as bandeiras de vale-alimentação e vale-refeição. A determinação buscava ampliar a concorrência e facilitar a utilização dos benefícios pelos trabalhadores.
A mudança, no entanto, envolve os estabelecimentos comerciais que utilizam sistemas de pagamento desses benefícios e integra o conjunto de medidas cuja implementação foi parcialmente suspensa pela decisão judicial.
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