O projeto de lei n° 74/19, do Executivo, autoriza a redução da participação acionaria do Estado na Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).
Já o projeto de lei nº 478/19, do deputado Gordim Araújo (Patri), denomina Estevão Martins Teixeira a areninha localizada na avenida Antonio Lisboa de Queiroz, no município de Amontada.
Entre os projetos de indicação, o 323/19, do deputado Edilardo Eufrásio (MDB), cria o consórcio dos municípios de Uruburetama, Tururu e Umirim para a instalação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio), com sede no município de Uruburetama.
O indicativo 324/19, da deputada Patrícia Aguiar (PSD), determina, no âmbito do Estado, a reserva de 25% das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para preenchimento por mulheres.
Após a leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da AL.
(*)com informação da AL
