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Você sabia que, como consumidor de serviços de telecomunicações, você tem o direito de registrar, junto à Anatel, reclamações contra as operadoras de serviços quando considerar que elas não estão cumprindo suas obrigações?

Segundo a agência reguladora, o ideal é que você fale primeiro com a operadora, anote e guarde o protocolo de atendimento que ela lhe fornecer. Esse protocolo vai ser a prova de que a operadora sabe do problema e lhe deve uma resposta. Agora, se a operadora não responder, ou se a resposta não for adequada, você pode entrar em contato com a Anatel. Lembrando que também é importante você anotar e guardar o número que lhe será fornecido.

Sempre que o consumidor tiver algum problema com alguma empresa de telecomunicação, seja TV por assinatura, banda larga, telefonia fixa, celular, a ANATEL tem um call center que atende pelo número 1331. O call center da Anatel recebe entre 12 a 13 milhões de ligações com índice de resolutividade acima dos 90%. A central de atendimento telefônico funciona de segunda à sexta-feira, das oito da manhã às oito da noite.

É possível contactar a Anatel por outras três formas: pela internet, pessoalmente ou por meio de um aplicativo. Feita a denúncia, a instituição aciona a operadora, que tem até cinco dias úteis para dar uma resposta. Caso o problema não seja solucionado, a pessoa pode reabrir a demanda.

Já tramita na Câmara dos Deputados, inclusive, um projeto para evitar que as agências reguladoras sofram interferência do setor privado. Trata-se do Projeto de Lei 6621, de 2016, que pretende aprimorar a gestão das agências reguladoras. De acordo com o relator do PL, o deputado Danilo Forte do PSB do Ceará, a instalação da comissão especial deve ocorrer na próxima quarta-feira.

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