A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a medida que elimina exigências sanitárias desatualizadas para o licenciamento de creches e pré-escolas. A atualização altera e revoga requisitos gerais para a construção, instalação e funcionamento desses estabelecimentos. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Entre as alterações promovidas estão a revogação de exigências referentes a ambientes e estruturas que já não guardam relação direta com a proteção da saúde ou que atualmente são disciplinadas por outros órgãos da Administração Pública Federal, além da flexibilização de parâmetros construtivos incompatíveis com as necessidades atuais de implantação de novas creches.
Com isso, a vigilância sanitária passa a concentrar sua atuação naquilo que efetivamente integra sua missão institucional: a prevenção e o controle dos riscos à saúde.
Segundo o órgão, a medida não reduz o nível de proteção sanitária aplicável a esses estabelecimentos, pelo contrário, elimina sobreposições normativas, fortalece a segurança jurídica e permite que a atuação da vigilância sanitária permaneça concentrada nos aspectos efetivamente relacionados à saúde das crianças e à prevenção de riscos sanitários. A atualização vai permitir o licenciamento de novas creches.
A decisão aprovada representa a primeira etapa da atualização regulatória sobre o tema. Na sequência, a Anvisa dará continuidade ao processo de elaboração de uma nova resolução específica para creches e pré-escolas alinhada às melhores práticas de regulação baseada em risco, consolidando um marco regulatório moderno, coerente e voltado à proteção da saúde da população infantil.