Após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar a Medida Provisória que determinou o fim das bets no Brasil, o Governo Federal abriu uma nova frente contra o setor de apostas. A União ingressou, nesta segunda-feira (28), com uma ação na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 empresas, cobrando ressarcimento por prejuízos que atribui ao impacto das apostas sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).
A ação civil pública foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pede R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento dos custos materiais associados ao atendimento de pessoas afetadas por transtornos relacionados ao jogo.
DANOS FINANCEIROS E À SAÚDE
Segundo a União, os danos financeiros e de saúde provocados pelo jogo compulsivo acabaram transferindo ao SUS parte do custo social da expansão das plataformas.
GOVERNO CITA 10,9 MILHÕES DE PESSOAS COM PADRÃO DE RISCO
A AGU arfunenta, no testo da ação, que aproximadamente 28 milhões de brasileiros apostam atualmente e que 10,9 milhões apresentam padrão de jogo classificado como de risco ou problemático.
O governo usa esses números para sustentar que a expansão das apostas deixou de representar apenas uma questão financeira e passou a produzir efeitos relevantes sobre a saúde pública.
A ludopatia, também conhecida como transtorno do jogo, é caracterizada pela dificuldade de controlar o comportamento de apostar, mesmo quando as perdas passam a provocar prejuízos financeiros, familiares, profissionais ou emocionais.
ATENDIMENTOS NO SUS TERIAM CRESCIDO 140%
A AGU afirma ainda que, entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos realizados pelo SUS relacionados aos diagnósticos de jogo patológico e comportamento de jogo excessivo aumentaram aproximadamente 140%.
Para o governo, esse crescimento ajuda a demonstrar que o impacto das apostas ultrapassou a esfera privada dos jogadores e passou a gerar despesas para a rede pública de saúde.
Estudos preliminares do Ministério da Saúde citados na ação estimam em cerca de R$ 2,6 bilhões os prejuízos materiais relacionados ao problema.
O valor definitivo de eventual ressarcimento, porém, somente seria estabelecido durante a fase de liquidação do processo, caso a União tenha êxito na ação.
AGU PEDE R$ 1 BILHÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS
Além dos danos materiais, a União cobra das empresas R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A AGU também pede a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, conforme os fundamentos apresentados na ação.
Os pedidos serão analisados pela Justiça e não significam que as empresas já tenham sido condenadas ou responsabilizadas.
FAMÍLIAS TERIAM PERDIDO R$ 62,5 BILHÕES EM 2025
A ação cita ainda estimativa de que as famílias brasileiras tenham perdido aproximadamente R$ 62,5 bilhões com apostas esportivas em 2025, conforme dados mencionados na Nota Técnica nº 60/2026 do Ministério da Saúde.
A AGU argumenta que, enquanto as perdas dos consumidores alcançaram dezenas de bilhões de reais, os recursos direcionados pelas empresas ao financiamento da saúde seriam insuficientes para cobrir os impactos gerados.
Segundo o governo, no último exercício foram transferidos cerca de R$ 50 milhões pelas bets ao Ministério da Saúde.
“As empresas demandadas auferem faturamentos bilionários, transferindo para o SUS e para toda a sociedade o pesado encargo financeiro e social decorrente do adoecimento coletivo”, sustenta a AGU na ação.
EMPRESAS REPRESENTARIAM 80% DO MERCADO
De acordo com a Advocacia-Geral da União, as 17 empresas incluídas no processo representam aproximadamente 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa.
Entre as empresas citadas na ação estão:
Kaizen Gaming Brasil Ltda. — Betano
HS do Brasil Ltda. — Bet365
SPRBT Interactive Brasil Ltda. — Superbet
Ventmear Brasil S.A. — Sportingbet
Esportes Gaming Brasil Ltda. — Esportes da Sorte e Onabet
Foggo Entertainment Ltda. — Blaze
NSX Brasil S.A. — Betnacional
EB Intermediações e Jogos S.A. — Estrelabet
Ana Gaming Brasil S.A. — 7K e Cassino
OIG Gaming Brazil Ltda. — 7Games e Betão
BPX Bets Sports Group Ltda. — Vaidebet
H2 Licensed Ltda. — H2 Bet
Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. — Pixbet
NVBT Gaming Ltda. — Novibet
SevenX Gaming S.A. — Bullsbet
NSX Betfair Brasil S.A. — Betfair
Apollo Operations Ltda. — KTO
AÇÃO FOI AJUIZADA EM PERNAMBUCO
Segundo a AGU, a escolha da Justiça Federal em Pernambuco está relacionada à concentração, no Nordeste, de grupos socioeconomicamente vulneráveis expostos ao jogo de risco, argumento apresentado pelo governo para definir o foro da ação.
A tramitação deverá agora abrir espaço para manifestação das empresas e análise judicial dos pedidos apresentados pela União.
NOVA FRENTE APÓS PROIBIÇÃO DAS BETS
A ação surge poucos dias depois da publicação da Medida Provisória que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil.
As associações que representam o setor já recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP, em processo sob relatoria do ministro Luiz Fux.
Com isso, a disputa em torno das bets passa a ocorrer simultaneamente em diferentes frentes: de um lado, as empresas tentam derrubar a proibição; de outro, o Governo Federal busca responsabilizar operadoras por custos que associa ao endividamento, à ludopatia e ao aumento da pressão sobre o sistema público de saúde.
CBF, CLUBES E GOVERNO DISCUTEM IMPACTO NO FUTEBOL
A repercussão econômica da proibição das bets também chega ao futebol brasileiro. Nesta terça-feira (29), representantes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), de clubes, federações estaduais e do Governo Federal se reúnem, em Brasília, para discutir os impactos financeiros da nova medida sobre o esporte.
A reunião ocorre porque a Medida Provisória já está em vigor e atinge diretamente uma das principais fontes recentes de patrocínio do futebol nacional.
Entre os temas da discussão estão os contratos em andamento entre clubes e plataformas de apostas, que deverão ser suspensos em razão das novas regras, além dos efeitos da perda dessas receitas sobre as equipes e competições.