Os prefeitos, por meio das entidades que os representam, também, condenaram mudanças no piso de investimentos públicos nas áreas da educação e da saúde. Após a nota do Forum dos Governadores do Nordeste, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu nota para manifestar rejeição ao texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pode, ao longo do tempo, provocar queda no volume de recursos destinados às áreas da educação e saúde.
De acordo com a Nota, a CNM e as entidades municipalistas estaduais manifestam extrema preocupação com os dispositivos do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, em especial no que se refere à extinção das vinculações constitucionais para aplicação mínima de recursos para as áreas de educação e saúde. A medida causará uma pressão enorme sobre os Municípios e trará impactos preocupantes à sociedade brasileira.
Segundo a Nota Pública, propor a desvinculação de recursos da educação não encontra respaldo e apoio da sociedade, nem dos 5.568 Municípios brasileiros, que investiram, em 2020, cerca de 27,7% na manutenção e no desenvolvimento do ensino. As entidades municipalistas destacam, ainda, que a desvinculação de recursos destinados à educação impõe prejuízos irreparáveis para a educação pública brasileira, implica a precarização e a redução do atendimento educacional, induz interrupção dos programas de melhoria do ensino, promove a desvalorização dos profissionais da educação e compromete todo o financiamento da educação.
Os gestores municipais lembram, ainda, que a desvinculação proposta, além de representar grave retrocesso para as principais políticas sociais – educação e saúde –, é desastrosa e precariza serviços essenciais que precisam ser oferecidos à população.
‘’O movimento municipalista vai atuar junto ao Congresso Nacional a fim de garantir a vinculação de recursos como uma decorrência do compromisso e da responsabilidade que o Estado brasileiro tem de assegurar o direito à educação e à saúde a cada cidadão’’, registra a CNM.
A Nota Pública, assinada pelas entidades municipalistas, chama atenção para dificuldades que a população poderá enfrentar com menos recursos nas áreas da saúde e da educação.
NOTA PÚBLICA
