As projeções econômicas para a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) acenderam um forte sinal de alerta no governo federal e entre líderes municipalistas. Estimativas apontam que a medida pode custar R$ 40 bilhões à União e outros R$ 103 bilhões aos 5.560 municípios brasileiros — um impacto total de R$ 143 bilhões em uma década, pressionando profundamente as contas públicas.
O Senado aprovou nessa terça-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial dessas duas categorias. Os repórteres Carlos Silva e Sátiro Sales contam, no Jornal Alerta Geral, a repercussão fiscal e financeira para os cofres públicos.
A votação — marcada pela popularidade da pauta e pela presença maciça de agentes nas galerias — registrou 57 votos favoráveis, 2 abstenções e nenhum voto contrário, apesar das advertências da equipe econômica sobre o risco fiscal. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
IMPACTO NOS MUNICÍPIOS
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que a proposta, ao elevar o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), pode gerar um impacto de R$ 103 bilhões apenas no nível municipal, agravando um rombo que já ultrapassa R$ 1,1 trilhão. O Ministério da Fazenda ainda não divulgou projeções oficiais, mas já fala em “risco grave de insustentabilidade”.
Na segunda-feira (24), o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, afirmou que, se a proposta for aprovada pelo Congresso, o governo será “obrigado a vetar” e poderá levar o tema ao STF.
CONFLITO POLÍTICO
A apreciação acelerada do texto ocorreu em meio a um desconforto no Senado após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar Jorge Messias, advogado-geral da União, para a vaga no Supremo Tribunal Federal — frustrando a preferência de Davi Alcolumbre (União-AP), que defendia o nome de Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A votação da aposentadoria especial acabou sendo interpretada nos bastidores como um recado político ao Planalto.
Alcolumbre, porém, rejeitou essa versão:
“Jamais pautaria algo por retaliação. Estão criando crise onde não existe”, afirmou.
Ele também criticou o termo “pauta-bomba” e citou programas como Vale-Gás e Pé-de-Meia — que custam R$ 12 bilhões por ano — como políticas igualmente onerosas ao orçamento e amplamente aprovadas pelo Congresso.
O que prevê o projeto aprovado
O texto regulamenta a aposentadoria especial já prevista na Emenda Constitucional 120/2022 e estabelece regras mais vantajosas:
• Integralidade: aposentadoria com 100% da remuneração da ativa
• Paridade: reajustes iguais aos dos servidores em atividade
• Idade mínima reduzida:
• Homens: 52 anos + 20 anos de efetivo exercício
• Mulheres: 50 anos + 20 anos de efetivo exercício
• Regra alternativa:
• 52 anos (homens) / 50 anos (mulheres)
• 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade
• Inclui dirigentes sindicais licenciados
• Garante aposentadoria por incapacidade permanente por doença profissional
• Direito à pensão por morte com integralidade e paridade
• Estados e municípios terão até 120 dias para se adequar
Justificativas do Senado
O autor do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), defendeu as regras diferenciadas alegando que ACSs e ACEs enfrentam riscos biológicos intensos, desgaste físico e exposição contínua a doenças infectocontagiosas.
O relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), afirmou que investir na categoria gera economia ao sistema de saúde:
“Cada R$ 1 investido nesses profissionais economiza de R$ 4 a R$ 7 em internações e procedimentos.”
Próximos passos
O texto agora será analisado na Câmara. Caso seja aprovado, o governo deve vetar parcialmente ou totalmente. Se o veto cair, a judicialização é considerada certa.
A aposentadoria especial pode se transformar no maior embate fiscal e político de 2024, com impacto direto sobre União, estados e municípios — e peso relevante no debate eleitoral.
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